Procedimento Comum Cível 0807631-88.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807631-88.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZIA MARCOLINO GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL SA, COOPERATIVA DE CREDITO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - SICOOB CREDISC DECISÃO Luzia Marcolino Guimarães, devidamente qualificada na exordial, propôs ação de limitação de descontos com base na lei de superendividamento em face de Banco do Brasil e Cooperativa de Crédito Nossa Senhora do Desterro – Sicoob Cresdisc. A parte autora aduziu que recebe renda mensal no valor líquido de R$ 10.133,33 (dez mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), contudo assumiu dívida com os réus, a qual compromete o percentual de 34,51% do seu rendimento. Diante da impossibilidade de arcar com a dívida, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos e que os demandados se abstenham de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos cumulativos para a concessão da tutela da urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora requereu a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora e que os requeridos se abstenham de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. As tutelas de urgência inaudita altera pars se dão com base em versões unilaterais e naturalmente parciais da parte litigante autora, não raro com seletividade documental que, embora se possa compreender como algo natural aos interesses do litigante, é fato que deve redobrar o cuidado do aplicador da lei. Cuidado este agora corporificado no Código de Processo Civil vigente no caput dos seus artigos 9º e 10º, verbis: “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Resultou, portanto, explicitamente posto pelo legislador instrumental a importância do primado do contraditório na materialização da jurisdição. Não se objete o presente raciocínio, para o feito em exame, alegando-se estar diante de pleitos de tutela provisória, uma vez que estes também são institutos processuais e estariam excetuados da regra processual do contraditório prévio. Sobre o fenômeno do superendividamento, a Lei nº 14.181/2021 alterou a Lei de nº 8.071/90 e acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A que prevê, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Nota-se que o mesmo dispositivo prevê no seu §2º a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito somente nos casos em que, aprazada a audiência, o credor de forma injustificada deixa de comparecer ao ato. Ou seja, a suspensão das dívidas depende, obrigatoriamente, da manifestação dos credores, não sendo o caso de tutela antecipada inautida altera pars. Ademais, não apresentado o plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, de sorte que também prejudica o pedido da limitação das parcelas ao patamar de 30% (trinta por cento), bem como o de suspensão das dívidas. Desta forma, não se vislumbra a licença legal para a consignação dos débitos mensais e a consequente suspensão do débito ora debatido, sendo necessária a marcação prévia de audiência para que a autora apresente a sua proposta de plano de pagamento. Saliente-se que se trata de dívida contraída pela autora por livre manifestação de vontade e cuja exigibilidade não pode ser suspensa sem um plano de pagamento em conformidade com os requisitos legais do Código de Defesa do Consumidor (artigo 104-A). A previsão de conciliação por superendividamento não constitui meio de eximir-se o devedor do pagamento de suas dívidas. Com relação ao pedido de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da autora,, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice na probabilidade do direito alegado, haja vista que, neste momento processual, não está efetivamente demonstrado o comprometimento dos proventos da autora em limite superior ao determinado em lei (40% - art. 1º da Lei n.º 10.820/2003), nem que sua subsistência está comprometida com os descontos dos contratos por ela realizados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807631-88.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no gabinete da 17ª vara cível da comarca de Natal, para o dia 20 de março de 2025, às 09h00m. Cite-se e intime-se a parte ré a comparecer à audiência, manifestarem-se sobre a proposta da autora e, não havendo consenso, apresentarem defesa no prazo comum de 15 (quinze) dias contado da data da audiência, dando-se início à fase contenciosa. A intimação deverá ser feita por meio dos causídicos habilitados ou, caso algum réu não possua habilitação, por meio de intimação via PJe, e-mail cadastrado no REDESIM ou, em última opção, via carta com AR. Após, tragam-me os autos conclusos para decisão, oportunidade na qual este Juízo avaliará a existência de aceite em relação a termos do acordo, a existência de contraposta ou a rejeição do plano proposto, seguindo-se, a depender da situação, com a homologação de pactos ou a instauração da fase contenciosa. Não sendo apresentado o plano de pagamento, tragam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Para participação na audiência, os interessados deverão seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo teams no computador ou celular, disponível no sítio eletrônico <https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app> ou nas lojas dos sistemas operacionais IOS (apple) e ANDROID; 2) no dia e horário da audiência, ligar o dispositivo (computador ou celular) e, em seguida, solicitar ingresso na sala de audiências virtual da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE5MWU0NDEtNTUxNy00ZjJlLWIyMTUtNWRjMzkwMGRlOTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%223bff8d72-795a-4603-9b5e-95977a8cb81d%22%7d Basta o interessado clicar no link (Ctrl e botão direito do mouse) ou “copiá-lo” e “colá-lo” no navegador de internet do dispositivo de uso (computador ou celular); 3) após solicitar o ingresso, o interessado deverá aguardar a liberação do acesso pela Magistrada ou servidor que presidir o ato. As partes e advogados deverão participar ativamente no propósito de celebração de acordo, analisar antecipadamente os autos, fazer seus cálculos e trazer suas propostas concretas pormenorizadas do que será necessário para a resolução da questão tratada nos presentes autos. Acaso as partes tenham interesse em audiência presencial e não queiram aderir ao juízo 100% digital, manifestem-se em cinco dias, informando se têm objeção a que a outra parte compareça à audiência por meio eletrônico e justificando os motivos de sua objeção. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. Natal/RN, 12 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.

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