Procedimento Comum Cível 0800183-58.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800183-58.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: DORALICE AMERICA DE ASSIS Réu: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800183-58.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) profissional de perícia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 09:34

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:22

Publicação

09/03/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: DORALICE AMERICA DE ASSIS Réu: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800183-58.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) profissional de perícia para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada no ID 177363438. AÇU/RN, data do sistema. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:25

Mero expediente

03/03/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:09

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800183-58.2025.8.20.5100 Partes: DORALICE AMERICA DE ASSIS x QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por DORALICE AMERICA DE ASSIS, devidamente qualificada em face de BANCO PAN S.A., IQ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A e BANCO DO BRASIL S.A. A autora alega que, desde maio de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria. Com auxílio de terceiros, consultou o extrato de empréstimos junto ao INSS e constatou a existência de uma operação no valor de R$ 18.078,36 (dezoito mil, setenta e oito reais e trinta e seis centavos), parcelada em 84 vezes de R$ 423,05 (quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos), operação esta que afirma desconhecer. Informa, ainda, a impossibilidade de contato direto com os bancos réus, especialmente pela ausência de unidades no município. Diante disso, ajuíza a presente ação pleiteando: a) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário; d) realização de perícia grafotécnica para comprovar a inexistência de sua assinatura no suposto contrato; e) inversão do ônus da prova; f) concessão do benefício da justiça gratuita; g) declaração de inexistência de débito referente ao suposto empréstimo. Anexou documentos correlatos. Determinada a emenda da inicial, a parte autora cumpriu a contento (id: 140698180). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Recebida a petição inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, com encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Regularmente citado, o banco Pan, apresentou contestação tempestiva, instruída com documentos, dentre os quais se destacam o suposto vínculo contratual e comprovante de transferência via TED. Preliminarmente, alegou a necessidade de atualização da procuração outorgada pelo autor, impugnou a concessão da justiça gratuita e sustentou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 98 do CPC (ID: 144307785). A IQ Sociedade de Crédito Direto S.A., também apresentou contestação tempestiva, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou o liame contratual e cópia de TED. Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria recorrido à via administrativa antes do ajuizamento da presente demanda, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sustentou, ainda, a inexistência de extratos bancários juntados pelo requerente. O Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou contestação tempestiva, a qual preliminarmente requereu a dilação de prazo para juntar provas do foram alegado. Arguiu a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria recorrido à via administrativa antes do ajuizamento da presente demanda, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. (ID: 145055822). Realizada audiência conciliatória, esta restou infrutífera (ID: 145211999). Réplica a contestação, autora reafirma que não contratou os empréstimos discutidos e impugna a validade das supostas assinaturas eletrônicas e dos documentos apresentados pela ré, apontando ausência de comprovação de consentimento livre e inequívoco, falhas na validação documental, inconsistência da geolocalização, ausência de depósito dos 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu valores contratados. Sustenta que a contratação é nula por vício de consentimento e requer sua invalidação (ID: 146725569). Instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas, a IQ Sociedade informou não possuir outras provas a produzir. O Banco Pan requereu o julgamento antecipado do mérito. O Banco do Brasil apresentou petição (id: 149857326), na qual juntou contrato e apresentou alegações de defesa. Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo Banco do Brasil, a parte autora reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica (ID: 152706960). Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes. Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida. Quanto à inépcia da petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da lide/extratos bancários, observo que a necessidade de fornecimento da prova aludida deve ser analisada à luz da distribuição do ônus probandi no caso específico e em observância às determinações contidas no art. 373 do CPC, pelo que passo, doravante, ao seu desate. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Arguiu a instituição financeira possível irregularidade na procuração apresentada pela parte autora. Todavia, verifica-se que a procuração, embora não detalhe especificamente o objeto da demanda, confere poderes suficientes para a representação judicial, o que basta para o regular prosseguimento do feito. Além disso, o instrumento procuratório está devidamente assinado, e a petição inicial encontra-se acompanhada de documentos que comprovam as alegações relacionadas à causa de pedir. Importa destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a procuração ad judicia não possui prazo de validade, não sendo necessária sua atualização, salvo em hipótese de revogação expressa ou caducidade comprovada. Diante do exposto, indefiro a preliminar suscitada. No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa para resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento, em face da alegação de que não firmou contrato de RMC com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e a necessidade da presente ação. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual o autor sustentou que não pactuou o contrato em discussão. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016). Sendo assim, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Nesse aspecto, juntou-se aos autos o instrumento contratual em questão (ID: 149859486) o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato. Ademais, houve expressado requerimento na exordial visando a produção da prova pericial. Faz-se imprescindível, por conseguinte, a produção da prova aludida à resolução do mérito. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal. Após, consulte-se profissional habilitado cadastrado no CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, cujos honorários ora arbitro em R$ 500,00 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (quinhentos reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia grafotécnica no contrato aludido. Intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me os autos conclusos para proceder com a nomeação. No que concerne à necessidade de apresentação do contrato original, deverá o perito informar expressamente a necessidade de fornecimento da prova, cabendo à parte autora impugnar, de forma fundamentada, em caso de discordância. Caso seja necessária a presença da parte autora para que subscreva documentos, informe data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. P. I. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 7

24/12/2025, 00:04

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Advogados / Representantes(6)

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