Procedimento Comum Cível 7000159-81.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000159-81.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000159-81.2023.8.22.0015. AUTOR: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395, MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS, OAB nº RO3797A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO ADVOGADOS DOS REU: MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. G. T. S. ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança de pagamento de indenização securitária em razão da morte da segurada, envolvendo as partes acima identificadas. SUMA DO(S) PEDIDO(S): o menor, representado pelo seu genitor, alega ser beneficiário do seguro de vida contatado pelo pai, mas cuja cobertura securitária era extensível à genitora, falecida. O contrato foi celebrado em 23/08/2021 e o falecimento ocorreu em 03/11/2021, sendo que a negativa de pagamento foi fundamentada em doença preexistente da segurada. Após a exposição fático-jurídica da sua pretensão, a parte demandante pediu: f) pleiteia a condenação das Rés de forma solidaria a pagar o valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correspondente à morte natural prevista na proposta de apólice n.59.985.701, com juros e correção monetária desde o evento danoso; g) pleiteia a condenação das Rés de forma solidaria a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao auxílio funeral prevista na proposta de apólice n. 59.985.701; A inicial veio com documentos. SUMA DA(S) CONTESTAÇÃO(ÕES): alegando inexistir razão jurídica para pagamento da indenização securitária, pois a causa que determinou a morte da segurada (câncer) era preexistente, pugnaram, ambas as demandadas, pela rejeição dos pedidos contidos na inicial (ids 88259849 e 87259348). Outras ocorrências: na fase do art. 357, do CPC, as partes pugnaram pela produção de prova oral e, ainda, ofício ao Hospital do Amor, na busca de cópia do prontuário médico da segurada, mãe do ora requerente. O MP, instado, declinou de atuar no feito (id 91125303). Os autos estão conclusos desde 23/05/2023. Análise e decisão: entendo que o feito comporta julgamento no estado que se encontra, pois o juízo já formou convicção a partir dos elementos apresentados tanto com a inicial quanto com a contestação, nos termos do art. 434, do CPC. Portanto, desnecessário postergar o julgamento, já que as provas pretendidas, com a devida vênia, não acrescentariam na compreensão da controvérsia. Antes de passar ao mérito, registro que é caso de manter a concessão da gratuidade judiciária, pois, sem esquecer a base de cálculo (valor da causa elevado), os autos revelam que a parte autora, assim como seu genitor/representante, não possuem condições de, sem prejuízo da própria subsistência, arcar com as despesas processuais e honorários. Some-se a isso que nenhuma das demandadas trouxe, a tempo e modo, qualquer prova em sentido contrário à hipossuficiência reconhecida em favor do demandante. Pois bem. No mérito, embora a demanda seja dirimida, principalmente, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, tenho que, no caso concreto, não há qualquer dúvida de que a doença que ceifou a vida da mãe do requerente era, de fato, preexistente. Não há dúvida. Com efeito, é possível inferir da inicial que, antes de fazer o seguro, o genitor do requerente estava com a segurada na cidade de Porto-Velho, fazendo acompanhamento em atendimento médico; igualmente consta que a Senhora Juscilene da Silva Tecchio, infelizmente, vinha fazendo acompanhamento oncológico desde 2013 (id 87261558 – relatório médico – Hospital de Amor). Nesse caminhar, na forma do art. 110, do Código Civil, havendo reserva mental ao contratar, aplica-se a regrado art. 766, do mesmo Código, que exclui a obrigação da seguradora pagar a indenização em casos tais. Vale registrar, a propósito do tema, que o caso sob julgamento, na minha leitura, escapa das hipóteses que geraram o verbete sumular de n°. 609, da jurisprudência do STJ. Com efeito, aqui não há dúvidas que a doença da mãe do reclamante era preexistente à assinatura do contrato de seguro, havendo, inclusive, diagnóstico conclusivo, conforme provam os autos. Nesse contexto, o genitor do menor beneficiário, ao afirma que não havia doença preexistente, tinha consciência que a resposta negativa era inverídica. Todavia, firmou o contrato de seguro dessa forma para, segundo o próprio, obter empréstimo junto ao banco. Destarte, embora me solidarize com a situação vivida pelo menor, que perdeu sua mãe de forma traumática, com apenas 29 anos de idade, tenho que, no caso concreto, o direito não lhe socorre. Isso posto, nos autos do processo de n.° 7000159-81.2023.8.22.0015, com base no art. 487, I, do CPC, REJEITO a pretensão contida na inicial. Em razão do resultado do julgamento, condenado o reclamante ao pagamento de custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, esses que, considerando a ausência de complexidade, o local de prestação de serviço e o tempo de duração do processo, que foi julgado antecipado, fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, percentual esse a ser dividido em partes iguais entre os patronos das requeridas. Todavia, considerando a concessão da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 5 (cinco) anos. Havendo recurso voluntário com aparência de tempestividade, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal. Desnecessária a intimação do MP neste grau de jurisdição, pois o seu presentante (sic) já declinou não haver interesse. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 15 dias, arquive-se. Int. GM/RO (data da assinatura digital). Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2023.

Todas as movimentações(76)

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