Procedimento Comum Cível 7000871-56.2023.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000871-56.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: L. C. T. M., RUA JOSÉ CARLOS BUENO 3201 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, HIGOR TOFFALI MANTOVANI CUNHA, RUA JOSÉ CARLOS BUENO 3201 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656 REPRESENTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVENIDA PAULISTA 2064, ANDAR 14, SALA 1429, EDIF. PAULISTA CENTER 03 BELA VISTA - 01310-928 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, TAUAN COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº BA34290 SENTENÇA HIGOR TOFFALI MANTOVANI CUNHA e LÍVIA COMACHIO TOFFALI MANTOVANI, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL em face de AVIANCA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A aduzindo, em síntese, que efetuaram junto a HURB a compra de um pacote de viajem para Orlando-Flórida, onde continha em seus pacotes passagem aérea São Paulo – Orlando – São Paulo e hospedagens por 8 (oito) dias em Orlando-FL, sendo que todo o procedimento seria intermediado pela requerida. Alega que chegaram com antecedência para realizar o chek in momento em que foi constatado erro no nome LÍVIA, de modo que o nome da autora ficou constando “LÍVIDA”. Afirma que as passagens estavam marcadas para o dia 27/08/2022 às 01:35 saindo de Guarulhos-SP e chegando a Bogotá-COL às 05:40 depois saía de Bogotá-COL às 08:05 chegando a Orlando-FL às 13:20. Que chegaram ao aeroporto no dia 26/08/2022 às 21:00 e se deslocaram diretamente para a área de check-in da requerida AVIANCA. Aproximadamente às 21:10 foram atendidos no guichê da requerida AVIANCA, onde se iniciou o processo de check-in. Ante a constatação de erro no nome da requerente, a requerida alegou que a correção deveria ser feita pela HURB. Mesmo discordando da posição adota pela requerida, os requerentes tentaram entrar em contato com a HURB, porém sem sucesso. Considerando que já haviam comprado ingressos de parques, gasto com aluguel de carro, seguro de viagem e etc., seus amigos orientaram que o restante da família viajasse e que o requerente HIGOR ficasse com sua filha LÍVIA e tentasse comprar outra passagem em um próximo voo de alguma companhia para que não estragasse as férias. Os requerentes conseguiram achar um voo disponível para Orlando-FL dia 27/08/2022 as 14:00 pela companhia LATAM, tendo que desembolsar a quantia de R$ 10.850,12 (dez mil oitocentos e cinquenta reais e doze centavos) para os dois requerentes. E como ainda era 23:30 do dia 26/08/2022 os requerentes necessitaram procurar um Hotel para dormir, gastando ainda R$ 270,40 (duzentos e setenta reais e quarenta centavos) com a hospedagem e mais R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) de UBER. Diante desses fatos postulam condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ R$ 11.155,42 (onze mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. Requer a inversão do ônus da prova. Instrui o feito com documentos. Audiência de conciliação infrutífera. Regularmente citada, a requerida juntou sua Contestação, aduzindo não ser responsável pelos fatos alegados, eis que a venda teria sido feita pela empresa de turismo, alega também a culpa exclusiva da HURB, bem como do próprio cliente, ante o incorreto preenchimento de seus dados. Afirma que há qualquer dever de indenização ante a ausência de ato ilícito e de culpa da empresa HURB. Rechaça a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos. Devidamente intimado, a parte autora impugnou a contestação rebatendo os argumentos da requerida. Intimadas para produzir provas a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Analisando os autos verifico que, conforme afirmado pelas partes, desnecessária a dilação probatória para a aferição da matéria relevante. Em casos tais, o julgamento antecipado do mérito é cogente e não mera liberalidade do magistrado, que ao emiti-lo atende ao interesse público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o faço, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “Apelação cível. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Seqüestro de bens. Presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. E esse procedimento judicial não implica ofensa ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ (96.005379-4 Apelação Cível, Rel. Des. Sebastião Teixeira Chaves, in TJRO-CD vol.4). Inicialmente, cumpre destacar a caracterização da relação havida entre as partes como sendo de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da ré é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente restará eximida do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora, como consumidor, eis que, em princípio, foi vitimado por falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, e inexistentes demais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame da questão posta. DO MÉRITO Conforme já explanado, constam dos autos, comprovantes da compra de passagens pelos autores, negativa da requerida em resolver o problema, bem como a compra de novas passagens junto à outra companhia aérea. A controvérsia do autos cinge em dizer quem é o responsável pela correção dos erros nos nomes de passageiros. Conforme disposto no art. 8º da Resolução 400/ANAC que assim reza: "O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.". É esse o caso em tela, já que não houve intenção de alteração quanto ao caráter pessoal da passagem (alteração de titular), mas apenas a correção do nome do adquirente, o que conforme previsto acima, cabia ao transportador, a empresa aérea. Assim, verifico que embora a requerida fora notificada com antecedência ao voo, tempo mais que suficiente para que fosse feita a mera correção do nome da autora, não providenciou o necessário, resumindo sua resposta em dizer que tratava-se de alteração de titularidade da passagem, tendo assim se manifestado: “Verificamos que o bilhete foi adquirido através de agência de viagens, sendo que, procedimentos administrativos como por exemplo, pagamentos, cancelamentos, alterações, reembolsos e confirmações de itinerário, ficam a cargo da agência contratada”. Contudo, flagrante o equívoco cometido pela empresa, já que não se trata de nenhuma das hipóteses acima, bem como não se trata de alteração da passagem para terceiros, mas mera correção do nome do titular, sendo que havendo a devida diligência e interesse da requerida, teriam percebido o ponto a ser resolvido e evitado todos os transtornos e prejuízos suportados pelos autores. No caso, presentes os danos morais indenizáveis e transtornos que ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, qualificando-se o dano moral. São vários os fatores que levam a essa conclusão, dentre os quais a demora excessiva para solução do problema, a perda do voo, a necessidade de interposição de ação em juízo, etc. A fixação do dano moral também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ. Assim, presentes o ato ilícito, o dano, e o nexo causal entre eles, resta fixar o valor a ser pago a título de indenização por danos morais, que com base nas premissas acima, tenho como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Processo n.: 7000871-56.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR a requerida a pagar para cada autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. b) CONDENAR A requerida ao pagamento dos danos materiais, a quantia relativa ao valor das novas passagens compradas, gastos com hospedagem, alimentação e transporte, R$ 11.155,42 (onze mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cuja correção monetária será pela tabela do TJRO (INPC) a partir da data do desembolso, e juros simples de 1% ao mês a partir da data de citação; Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento do credor (art. 523 do CPC). Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento - art. 31, parágrafo único, Lei 3.896/16. P.R.I. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 25 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7000871-56.2023.8.22.0020. AUTOR: HIGOR TOFFALI MANTOVANI CUNHA e outros Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELTZ - RO5656 REPRESENTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 10/08/2023 10:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-8690 ou e-mail: [email protected], assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 03/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.

Todas as movimentações(112)

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