Execução Fiscal 0048976-67.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 354,45

Orgao julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:00

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Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2021, 10:04

Juntada de certidão

11/10/2021, 10:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:46

Recebidos os autos

21/09/2021, 12:45

Juntada de termo de triagem

02/09/2021, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: RENATO GOMES DA SILVA (OAB/RO 2496) EMBARGADO: JOSE INACIO DA SILVA RELATOR: DES. OUDIVANIL DE MARINS OPOSTOS EM 05/02/2021 DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO 0048976-67.2005.8.22.0101 (PJE) ORIGEM: 0048976-67.2005.8.22.0101 PORTO VELHO/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Porto Velho com fins de prequestionamento e contra suposta omissão contida na decisão monocrática que negou

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048976-67.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Apelado: JOSE INACIO DA SILVA Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 11/12/2020 DECISÃO Intimação - - APELAÇÃO Origem: 0048976-67.2005.8.22.0101 Porto Velho 2ª Vara de Execuções Fiscais VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Velho/RO contra sentença que declarou a nulidade das CDAs nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, art. 203, CTN, art. 784, IX, c/c inciso IV, art. 485,

25/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 07:37

Outras Decisões

07/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

12/08/2020, 12:18

Juntada de Petição de recurso

10/08/2020, 21:52

Documentos

DECISÃO

•25/05/2021, 19:50

DESPACHO

•04/05/2021, 10:31

DECISÃO

•21/01/2021, 10:42

DESPACHO

•07/12/2020, 19:00

SENTENÇA

•18/06/2020, 08:22

SENTENÇA

•14/04/2020, 09:26

DECISÃO

•29/11/2018, 17:43

DECISÃO

•01/02/2018, 12:02

DECISÃO

•28/02/2014, 12:13

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