Apelação Cível 0048976-67.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 354,45

Orgao julgador

Gabinete Des. Glodner Pauletto

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

CNPJ 05.***.***.0001-86

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ 05.***.***.0001-45

Autor

MP RO

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:16

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

25/05/2021, 11:59

Conclusos para decisão

05/05/2021, 21:32

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 21:32

Expedição de #Não preenchido#.

05/05/2021, 21:31

Expedido alvará de levantamento

30/04/2021, 09:24

Conclusos para decisão

25/03/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 10:11

Documentos

DECISÃO

•25/05/2021, 19:50

DESPACHO

•04/05/2021, 10:31

DECISÃO

•21/01/2021, 10:42

DESPACHO

•07/12/2020, 19:00

SENTENÇA

•18/06/2020, 08:22

SENTENÇA

•14/04/2020, 09:26

DECISÃO

•29/11/2018, 17:43

DECISÃO

•01/02/2018, 12:02

DECISÃO

•28/02/2014, 12:13

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