Procedimento Comum Cível 7005050-90.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005050-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 7005050-90.2019.8.22.0014. Recorrente: AVIANCA - Aerovias Del Continente Americano S/A Advogada: Renata Malcon Marques (OAB/BA 24805) Advogada: Bianca Lima Meneses (OAB/BA 32835) Advogada: Betânia Miguel Teixeira Cavalcante (OAB/BA 28859) Advogado: Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB/BA 22772) Recorridos: Alessandra Váleria de Souza e outros Advogada: Bruna de Lima Pereira (OAB/RO 6298) Advogada: Tatiane Guedes Cavallo Baptista (OAB/RO 6835) Advogado: Hélio Daniel de Favare Baptista (OAB/RO 4513) Relator: DES. KYIOCHI MORI Interposto em 03/12/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7005050-90.2019.8.22.0014-Vilhena / 4ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A recorrente aduz que o acórdão combatido negou vigência ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ao não reconhecer sua ilegitimidade passiva na demanda. Acrescenta que não possui qualquer relação jurídica-fática e comercial com os recorridos. Contrarrazões pelo não provimento do apelo especial. Examinados, decido. Em que pese a alegada afronta ao artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tenho que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto somente seria possível o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da empresa, nos moldes pretendidos pela recorrente, mediante alteração dos fundamentos adotados no acórdão sobre a questão, o que implica em revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: "O inadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulos não gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos (fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no artigo 475 do Código Civil; sendo, por consequência, de rigor, a devolução dos valores pagos."; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, e da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1706842 SP 2020/0124480-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) (Destaquei) Por fim, tenho por prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (STJ - REsp: 1670497 SP 2017/0088610-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente {"mode":"full","isActive":false}

26/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 28/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 03/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(30)