Procedimento do Juizado Especial Cível 7002038-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002038-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002038-68.2023.8.22.0001. AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 Polo Passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, UNITED AIRLINES, INC., JBJ TURISMO LTDA ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de ação em que adveio trânsito em julgado e a parte interessada requer o cumprimento da condenação. A CPE deverá adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 1º) INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Promova-se a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença”. Após, intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total de R$ 4.312,39 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) em execução em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 2º) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3º) FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4º) DILIGÊNCIAS APÓS NOTÍCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já também fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Voltem os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens acima ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no § 6º do art. 525 do CPC/15, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, § 1º, CPC/15, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no § 3º do art. 526 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25/10/2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, UNITED AIRLINES, INC., JBJ TURISMO LTDA ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, UNITED AIRLINES, INC., JBJ TURISMO LTDA, alegando que a Autora adquiriu junto à Agência de Turismo passagens da classe executiva, para viajar de férias com a filha, em voos operados pelas companhias requeridas, para o trecho São Paulo x Washington x New York e New York x Bogotá x São Paulo, com embarque de ida previsto para o dia 18/10/2022 e retorno em 03/11/2022. Alega que o primeiro trecho da viagem transcorreu normalmente, entretanto: “[…] no momento da troca de aeronaves, qual seja, na conexão de Washington – DC foi surpreendida com a falta do assento na classe executiva, sendo realocada pela empresa aérea para o assento na classe econômica![...] […] A expectativa era de que a empresa Requerida providenciasse um assento reserva na executiva, haja vista que a Autora havia despendido gastos a mais pelo assento executivo. Ocorre que informaram para autora que não poderia ser feito a realocação em outro assento executivo, sendo feito a realocação apenas em assento comum [...] […] Desse modo, ao todo foram 3 trechos que deveriam ter sido realizados na classe executiva, mas por falha na prestação de serviços por parte da Requerida a parte autora realizou na classe econômica [...] Aduz que, a mudança de classe de assento, trouxe constrangimentos e grande desconforto no decorrer de sua viagem. Pretende a condenação da requerida (sic) em indenização por danos morais no importe de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos. Citada, a requerida UNITED AIRLEINES, INC apresentou contestação alegando que não houve downgrade, tendo havido remarcação do voo pela própria requerente e que os trechos operados pela referida empresa ocorreram como contratado. Pede a improcedência do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Plenamente cabível o julgamento antecipado do pedido, haja vista não se necessitar da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo o requerente consumidor típico (Art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Importante ressaltar que, por outro lado, a facilitação probatória que existe em favor do consumidor não o exime de fazer prova mínima do seu direito. Apesar de devidamente citada e intimada, as partes requeridas JBJ TURISMO LTDA e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANOS S.A AVIANCA não apresentaram defesas nos autos. Nesse sentido, a ausência de contestação aos autos corrobora a decretação de revelia do(a) requerido(a), porquanto assim prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil, a saber: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desse modo, decreto a REVELIA da parte requerida JBJ TURISMO LTDA e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANOS S.A AVIANCA, ficando incontroversa a matéria de fato em relação a estas. Da gratuidade processual Embora irrelevante nesta fase a gratuidade processual requerida, verifico que a autora se qualifica genericamente como autônoma, mas desenbolsou mais de R$ 29.000,00 somente em passagem(ens) aéreas para viagem internacional, condição financeira evidentemente incompatível com a gratuidade processual requerida, pelo que, não comprovou fazer jus ao benefício. Do mérito Dos elementos de prova dos autos Inicialmente observo que no ID 85811031 aparece documento aparentando se tratar de digitalização de documentos sobrepostos, referente a itinerários de voos emitidos por @executivacomdesconto. Ocorre que eles são contraditórios em relação aos trechos de volta constando voos operados pela Copa Airlines e não Avianca como no outro itinerário juntado, e repetido no próprio corpo da petição inicial. Como os demais documentos apontam que os serviços foram intermediados por JBL Turismo e prestados por UNITED e AVIANCA, estando tal circunstância incontroversa nos autos, o caso é de se desconsiderar tal documento, e analisar e individuar eventual responsabilidade de cada uma delas. Da responsabilidade da JBJ TURISMO LTDA e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANOS S.A – AVIANCA Considerando a confissão ficta quanto a matéria de fato aliado aos documentos trazidos pela parte autora indicando a emissão de bilhete dos trechos Nova York-Bogotá, e Bogotá-Guarulhos, reservado em classe executiva (Business) mas alegadamente prestado em classe econômica, presentes a comprovação do dano extrapatrimonial, em razão do gasto de expressivo valor para um serviço de maior conforto que terminou sendo prestado em classe econômica. Neste caso, o descumprimento dos termos do contrato mostra-se suficiente para a caracterização do dano moral indenizável. Tanto a Agência de Turismo, como a empresa aérea se encontram na cadeia de consumo da prestação de serviços de qualidade bem inferior ao que foi contratado e pago. Por isso, devem ser responsabilizadas em valor proporcional. Em que pese tal responsabilização, deve se consignar que o argumento da caracterização no caso concreto da teoria do “desvio produtivo” utilizada com argumento pelo advogado da autora, não guarda nenhuma relação nem com a narrativa da autora e nem com as provas apresentadas. Não houve atraso, cancelamento e muito menos “tempo desperdiçado” pela autora na tentativa de resolver a questão do descumprimento contratual. Simplesmente teria retornado da viagem de fperias em classe econômica, em desacordo com o que pagou Da responsabilidade da UNITED AIRLINES Diferente é a situação da empresa aérea responsável pelo transporte aéreo internacional nos dois trechos de ida, de Guarulhos a Washington e de Washington a New York/Newark, a qual se desincumbiu de demonstrar que os próprios documentos apresentados pela autora em sua inicial, atestam que os serviços contratados foram os serviços efetivamente prestados, vejamos: No ID 85811032, consta documento denominado “View Itinerary & Trip Details – United Airlines Reservations, datado de 15/ 03/2022. Referido documento foi transcrito no corpo da inicial para demonstrar o que efetivamente tinha sido contratado, e dali se destacam as seguintes informações: VIAGEM A WASHINGTON Número de confirmação OVZF4N Voo para Washington trecho GRU IAD classe tarifa: United Polaris Business Assento 1K Voo para New York/Newark trecho IAD EWR classe tarifa: United Economy (X) Assento 27 E Intimada a se manifestar sobre a contestação, onde a requerida UNITED alega a prestação dos serviços sem falhas ou intercorrências, e nos termos contratados, a autora se limitou em repetir os argumentos da inicial insistindo na contratação de todos os trechos em classe executiva, quando apenas um deles foi prestado conforme a tarifa paga. Esqueceu-se a requerente de esclarecer o porque do seu comprovante de reserva indicar que o voo no trecho Washington a New York seria prestado em classe econômica, no assento 27E, como efetivamente ocorreu. Se a própria reserva apresentada pela autora corrobora que os serviços prestados pela UNITED foram exatamente aqueles correspondentes à reserva da consumidora, inclusive quanto ao assento, obviamente que não há que se falar em dano moral indenizável. Neste particular, não se pode nem dizer que a requerida UNITED comprovou fato impeditivo do direito da autora, porque essa prova foi trazida pela própria autora em sua inicial de que a empresa cumpriu estritamente o que foi contratado. Possivelmente a autora não observou que os bilhetes adquiridos por intermédio de agência de turismo, compreendia na ida, um trecho internacional de classe executiva, e um trecho doméstico (dentro dos Estados Unidos) de classe econômica. Nesta perspectiva, improcede o pedido em relação à UNITED AIRLINES INC. Considerando pois o descumprimento contratual de JBJ TURISMO LTDA e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANOS S.A AVIANCA em relação apenas aos voos de retorno, os trechos JFK – BOG e BOG – GRU, contratados em tarifa executiva e prestado em classe econômica, e assim suficientemente demonstrado efetivo prejuízo de natureza extrapatrimonial; Considerando a necessidade de arbitramento de forma proporcional aos serviços prestados em desconformidade, e observados os atuais parâmetros reconhecidos pelos Juizados Especiais e sua Turma Recursal, o que no caso concreto reputo como sendo o valor de R$ 4.000,00 III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, NJ4 Processo n. 7002038-68.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Recebo a inicial neste Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas aéreas. Esclareço às partes que este feito tramitará por este Núcleo, pelo Juízo 100% Digital. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS que move Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar JBJ TURISMO LTDA e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANOS S.A AVIANCA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ),de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). DECLARO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à UNITED AIRLINES INC. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. INDEFIRO a gratuidade judiciária da requerente. Assim sendo, deverá a autora comprovar o recolhimento do preparo, sob pena do recurso ser considerado deserto. Havendo recolhimento, recebo o recurso interposto, realizando-se os procedimentos de praxe. Decorrido in albis o prazo supra mencionado, permanecendo a inércia, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, UNITED AIRLINES, INC., JBJ TURISMO LTDA ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079 DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 31 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7002038-68.2023.8.22.0001

01/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNITED AIRLINES, INC. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(269)

legal

Todos os documentos(21)