Cumprimento de sentença 7035374-68.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.071,69

Órgão julgador

Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO

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Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

OAB/RO 2080·CPF·Representa: Autor

MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

OAB/RO 4332·CPF·Representa: Autor

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO 7512·CPF·Representa: Autor

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO 11488·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 10:03

Juntada de certidão

23/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:10

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:15

Expedido alvará de levantamento

18/07/2024, 08:15

Conclusos para despacho

16/07/2024, 07:44

Juntada de certidão

16/07/2024, 07:44

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 07:30

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 10:03

Juntada de certidão

23/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•18/07/2024, 08:15

SENTENÇA

•27/06/2024, 10:39

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/07/2024, 08:10

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:15

Expedido alvará de levantamento

18/07/2024, 08:15

Conclusos para despacho

16/07/2024, 07:44

Juntada de certidão

16/07/2024, 07:44

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:51

Publicado SENTENÇA em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 06:42

Decorrido prazo de MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 07:30

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 23/04/2024.

23/04/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:26

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 07:45

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:52

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:58

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/08/2023, 12:23

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:05

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO Advogado do(a) REQUERENTE: DIMAS VITOR MORET DO VALE - RO11488 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA0022772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284 INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, quanto à petição de embargos à execução. Porto Velho (RO), 5 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7035374-68.2020.8.22.0001

06/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:22

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:51

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: REQUERENTE: MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO, AVENIDA AMAZONAS, - DE 1885 A 2347 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-115 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Parte requerida: REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, 14 ANDAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284 DECISÃO Requisitei bloqueio on-line do valor de R$ 1.266,28(mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme requerido pela parte exequente. Em seguida, foi determinada a transferência da quantia bloqueada na conta bancária da devedora. Aguarde-se a transferência. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7035374-68.2020.8.22.0001 Parte intime-se a parte executada para em cinco dias apresentar manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância com o bloqueio realizado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente da quantia disponibilizada e penhorada via SISBAJUD, assim como eventuais acréscimos, devendo referida parte ser intimada a efetuar o levantamento da ordem no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo o oportuno levantamento, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Cumprida as diligências acima, voltem os autos conclusos para extinção. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 22 de junho de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 22:41

Conclusos para decisão

27/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 16:13

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 16:13

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 16:13

Juntada de outros documentos

19/10/2022, 19:24

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 11:34

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:42

Expedido alvará de levantamento

14/10/2022, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 07:25

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:04

Juntada de outros documentos

28/09/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 08:26

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2022.

29/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:02

Recebidos os autos

26/08/2022, 11:01

Juntada de documento de comprovação

25/08/2022, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/06/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2021, 16:41

Conclusos para despacho

11/06/2021, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 04:15

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2021.

31/05/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:58

Decorrido prazo de MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de WELINTON RODRIGUES DE SOUZA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 00:40

Juntada de Petição de recurso

27/05/2021, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 01:22

Publicado SENTENÇA em 12/05/2021.

11/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:47

Pedido conhecido em parte e improcedente

10/05/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 10:37

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2020 11:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

04/12/2020, 12:30

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 12:30

Juntada de Petição de contestação

04/12/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 18:00

Juntada de Petição de juntada de ar

23/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de certidão

30/09/2020, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 08:27

Audiência Conciliação designada para 04/12/2020 11:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.

24/09/2020, 10:56

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 10:56

DESPACHO

•22/04/2024, 12:26

SENTENÇA

•26/11/2023, 12:42

DECISÃO

•22/06/2023, 18:52

DESPACHO

•14/10/2022, 09:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2022, 07:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2022, 07:25

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 10:30

PETIÇÃO

•23/02/2022, 17:42

DESPACHO

•07/02/2022, 08:19

DECISÃO

•14/06/2021, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2021, 06:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2021, 06:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2021, 06:56

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•18/07/2024, 08:15

SENTENÇA

•27/06/2024, 10:39

DESPACHO

•22/04/2024, 12:26

SENTENÇA

•26/11/2023, 12:42

DECISÃO

•22/06/2023, 18:52

DESPACHO

•14/10/2022, 09:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2022, 07:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/10/2022, 07:25

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 10:30

PETIÇÃO

•23/02/2022, 17:42

DESPACHO

•07/02/2022, 08:19

DECISÃO

•14/06/2021, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2021, 06:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2021, 06:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/06/2021, 06:56

SENTENÇA

•10/05/2021, 11:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/12/2020, 09:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/12/2020, 09:40