Procedimento do Juizado Especial Cível 7009857-53.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7009857-53.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009857-53.2023.8.22.0002. AUTOR: ALINE TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº RO11957 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, GOL LINHAS AÉREAS, FRANCA E NOVAIS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALISSON OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO DO Recebo a inicial. Considerando que as companhias aéreas e agências de viagens são grandes litigadas deste Juizado Especial Cível e na maioria dos casos não têm realizado acordos, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Consoante ainda aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto no caso em tela o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a requerida para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício/carta precatória/carta de citação e intimação de ambas as partes. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

29/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCA E NOVAIS LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCA E NOVAIS LTDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON OLIVEIRA FURTADO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 25/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(88)

legal