Procedimento do Juizado Especial Cível 7009857-53.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7009857-53.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:09

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:36

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:34

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:33

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:27

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:26

Definitivo

13/03/2024, 20:26

Documento (Certidão)

11/03/2024, 06:50

Publicação

08/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009857-53.2023.8.22.0002. AUTOR: ALINE TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº RO11957 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, GOL LINHAS AÉREAS, FRANCA E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DOS REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, LARISSA FRANCA DA SILVA, OAB nº RO13576, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALISSON OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte requerida GOL LINHAS AÉREAS por meio de depósito judicial. Reputo legítimo o pagamento comprovado nos autos, tendo em vista que se efetivou em data anterior a atualização informada no evento anterior. Sendo assim, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA e, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados no ID 101919273. Favorecido: ALINE TEIXEIRA DA SILVA CPF: 032.634-972-35 Banco: Banco do Brasil Agência: 1178-9 Conta corrente/poupança: 106.304-9 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/ MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 08:43

Arquivamento

07/03/2024, 08:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 08:43

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009857-53.2023.8.22.0002. AUTOR: ALINE TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº RO11957 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, GOL LINHAS AÉREAS, FRANCA E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DOS REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, LARISSA FRANCA DA SILVA, OAB nº RO13576, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALISSON OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte requerida GOL LINHAS AÉREAS por meio de depósito judicial. Reputo legítimo o pagamento comprovado nos autos, tendo em vista que se efetivou em data anterior a atualização informada no evento anterior. Sendo assim, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA e, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados no ID 101919273. Favorecido: ALINE TEIXEIRA DA SILVA CPF: 032.634-972-35 Banco: Banco do Brasil Agência: 1178-9 Conta corrente/poupança: 106.304-9 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/ MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISSON OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO DO AUTOR: ALINE TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº RO11957 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GOL LINHAS AÉREAS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA sn, AEROPORTO/PVH AEROPORTO - 76803-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCA E NOVAIS LTDA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2274, LOJA C EDIFÍCIO GIRASSOL SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, LARISSA FRANCA DA SILVA, OAB nº RO13576, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA Valor da causa: R$ 9.100,00 (nove mil, cem reais) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009857-53.2023.8.22.0002 Vistos. Comprovado o pagamento em ID 101830938 e 101938940. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID n. 101919273: Favorecido: ALINE TEIXEIRA DA SILVA CPF: 032.634-972-35 Banco: BRASIL Agência: 1178-9 Conta corrente/poupança: 106.304-9 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4) Cumpridas as determinações acima, fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALISSON OLIVEIRA FURTADO, CPF nº 55765971253, RUA 16 5796, CASA JARDIM ZONA SUL - 76876-881 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº RO11957 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CNPJ nº 33136896000190, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GOL LINHAS AÉREAS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA sn, AEROPORTO/PVH AEROPORTO - 76803-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCA E NOVAIS LTDA, CNPJ nº 32968831000148, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2274, LOJA C EDIFÍCIO GIRASSOL SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, LARISSA FRANCA DA SILVA, OAB nº RO13576, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas requeridas, tendo em vista que restou comprovada a participação das partes na cadeia de fornecimento a justificar a inclusão das rés no polo passivo da ação (art. 7º, parágrafo único, do CDC). A parceria entre a companhia aérea e as agências de turismo para venda e emissão de passagem aérea as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. Dessa forma, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC). Na espécie, é fato incontroverso que as passagens aéreas foram contratadas por intermédio da agência de turismo ré, que, por certo, lucrou com a transação. Assim, todos os fornecedores que participam da operacionalização do contrato e dele obtêm benefícios direta ou indiretamente devem responder pelos danos suportados pelo consumidor em razão da falha na prestação dos serviços correlatos. Neste ponto, o consumidor tem a liberalidade de escolher contra quem quer demandar. Assim, afasto as preliminares e passo a análise meritória. MÉRITO 7009857-53.2023.8.22.0002 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Turismo, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Análise de Crédito Trata-se de ação consumerista ajuizada por ALISSON OLIVEIRA FURTADO onde narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para voos operados pelas rés GOL LINHAS AÉREAS e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), por intermédio da agência requerida FRANCA E NOVAIS LTDA (REALIZA TURISMO), com percurso de Porto Velho x Brasília, Brasília x Lisboa e Lisboa x Barcelona, com data de ida prevista para 01/06/2023, pelo que pagou o importe total de R$ 4.100,00. Sustenta a parte autora, que foi acometido por doença, o que o impossibilitou de viajar, requerendo, portanto, a remarcação dos bilhetes para data posterior e/ou o cancelamento com o devido ressarcimento da quantia desembolsada. Alega que o pedido de remarcação foi negado, ante a ausência de atestado médico que indicasse o CID a fim de comprovasse a sua impossibilidade de viajar, de modo que a agência a requerida lhe entregou um Termo de Cancelamento Voluntário de Passagem, onde consta que em razão do “cancelamento voluntário”, a tarifa não é reembolsável e nem passível de crédito. Assim, ante a negativa de ressarcimento na seara administrativa, ingressou com a demanda. As requeridas GOL e TAP, no mérito alegam que não houve a ocorrência de danos materiais e morais, não devendo a pretensão autoral prosperar. Sustentam, em síntese, que todo o infortúnio enfrentado pela parte autora derivou da conduta da Agência de Viagens, não possuindo rés qualquer responsabilidade ou ingerência quanto ao alegado pela parte autora. Em sua defesa, a Agência de Viagens requerida, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que o reembolso pretendido pelo autor não é possível em virtude da passagem comprada ter sido adquirida por valor promocional (TARIFA BASIC), que é uma modalidade de compra não reembolsável. Colocando à disposição do autor a remarcação com os custos pertinentes. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedoras dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. É incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, por intermédio da agência de viagens, passagens, para voos operados pelas requeridas e por motivos de doença o cancelou. Assim como é incontroverso que as requeridas negaram o reembolso pela via administrativa. O cerne da demanda reside basicamente na alegação de cláusula abusiva imposta pelas requeridas que pretende reter 100% (cem por cento) do valor pago pelas passagens aéreas em virtude do cancelamento e pedido de reembolso feito pela parte autora. Na hipótese dos autos, o consumidor pagou por serviço que não foi prestado, em que pese não ter apresentado atestado médico, objetivando amparar o pedido de reembolso por motivo de saúde, fato é, que no desde o mês de Abril/2023 informou às requeridas da sua impossibilidade de viajar, promovendo, portanto, o pedido de cancelamento com mais de 40 dias de antecedência. Pois bem, não é exagerado presumir, que o cancelamento do voo com tamanha antecedência permitiu que as requeridas comercializassem os assentos reservados pela parte autora, o que provavelmente mitigou, ou até mesmo elidiu eventual prejuízo. É indubitável que negar-lhe o direito de ressarcimento é chancelar o enriquecimento ilícito por parte das requeridas, já que receberam valores pela prestação do serviço e, não o executaram face à necessidade de cancelamento pelo consumidor. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens promocionais e que consta no site das Rés a informação de ser, este tipo de passagem, não reembolsável. Ocorre, que a despeito da informação, a conduta da empresa aérea está impregnada de abusividade, ao passo, que não ofereceu alternativas de compra aos consumidores dentro das diretrizes do artigo 3º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC que estabelece: o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo. É importante dispor que o art. 6º, III, do CDC, assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Mesmo que subsistissem cláusulas contratuais vedando o reembolso do bilhete aéreo e mesmo que elas tivessem sido livremente pactuada pelas partes, elas não teriam validade, vez que afrontaria o Código de Defesa do Consumidor, em especial, o art. 39, V que dispõe expressamente ser “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Negar ao consumidor o direito de reembolso total do valor pago é expediente arbitrário e ilegal, que deve ser reparado pelo Judiciário, especialmente porque no próprio CDC há vedação legal para tal prática. In verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, a retenção de 100% do valor pago pelo consumidor é abusiva e nula de pleno direito, já que penaliza a parte consumidora e lhe impõe uma desvantagem manifestamente excessiva. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Ocorrida a rescisão do contrato, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (Código Civil, art. 740, e caput § 3º). No caso vertente, a retenção da totalidade do valor da passagem aérea configura onerosidade excessiva e prática abusiva das requeridas (CDC, art. 51,IV). Como a passagem foi cancelada com antecedência de mais de 40 dias, por óbvio, havia tempo hábil para as requeridas revenderem as passagens, deste modo, o reembolso deve ocorrer nos termos do artigo 740 do Código Civil, com aplicação da multa de 5% do montante pago pelo passageiro. Portanto, nos termos do art. 740, §3o do Código Civil, a requerida faz jus a retenção de 5% do valor pago pelo bilhete de passagem. Logo, como a parte autora demonstrou que o valor pago correspondeu ao importe de R$ 4.100,00., deve proceder a restituição de aludido valor, ressalvado o desconto de 5%, o que totaliza o importe de R$ 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. CANCELAMENTO DO BILHETE PELO PASSAGEIRO. REEMBOLSO RESTITUIÇÃODEVIDO. ART. 740, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010461-90.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.10.2019) CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA EXORBITANTE. REDUÇÃO CONFORME PARÂMETRO DA LEI. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM REEMBOLSO. AQUISIÇÃO DO BILHETE EM AGÊNCIA DE TURISMO. LEGITIMIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006585-46.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 06/12/2018 Todavia, em relação aos DANO MORAIS, a parte autora não provou a sua ocorrência, ao passo que não trouxe nenhuma prova capaz de atestar os danos morais alegadamente sofridos. Além disso, os documentos juntados com a inicial são insuficientes para atestar sua ocorrência já que sequer há comprovação de que a ausência de restituição do valor pago pelas passagens aéreas comprometeu a renda da parte autora ao ponto de lhe causar dano moral. Com efeito, constata-se que a circunstância vivenciada pela parte autora, perante as requeridas, constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ficou demonstrado no caso em apreço. Entendo que a simples negativa de reembolso integral da quantia pleiteada não é suficiente para justificar a indenização por dano extrapatrimonial, sobremodo na hipótese envolta de particularidades que devem ser consideradas, pois decorreu, repita-se, de fato imprevisível e inevitável, estranho à organização e aos riscos assumidos pela empresa aérea no exercício da atividade. Sobre o tema, eis o entendimento da egrégia Turma Recursal de Rondônia, in verbis: Voo. Covid-19. Paciente doente. Caso fortuito. Cancelamento. Valor das passagens. Reembolso integral. Negativa. Dano moral. Ausência.Comprovada, pelo consumidor, a existência de fato superveniente, imprevisível e/ou inevitável, tal como o acometimento do vírus da COVID-19, a impedi-lo de embarcar no voo adquirido, solicitando o cancelamento um dia antes do embarque, há que se reconhecer o direito ao reembolso integral do valor pago.A negativa, por si, de restituição integral pela empresa aérea não enseja reparação por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008163-05.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 17/02/2023 (TJ-RO - AC: 70081630520218220007, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 17/02/2023) Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor caso sejam demonstrados os requisitos legais. Para tanto é preciso que haja um mínimo de verossimilhança das alegações do autor (art. 6, VIII do CDC), coisa que não há no caso em tela. Não se pode abrir mão da segurança jurídica para que o consumidor deixe de provar o que alega, ou seja, provar o dano sofrido, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, patente está a conduta, contudo, inexiste demonstração quanto ao alegado dano moral e o nexo de causalidade, de forma que inexiste responsabilização da parte ré. Sem a comprovação de todos os requisitos imanentes à responsabilização civil, outro resultado não pode haver senão a improcedência do pedido de dano moral. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar, solidariamente as requeridas TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, GOL LINHAS AÉREAS e FRANCA E NOVAIS LTDA a pagarem o importe de R$ 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais) em favor da parte autora, a título de danos materiais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde o efetivo desembolso, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte requerida para que cumpra o descrito na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% descrita no art. 523 do Código de Processo Civil. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade, sobrevindo comprovação de pagamento voluntário, desde já, DEFIRO a expedição de ofício de transferência, caso haja indicação de dados bancários e/ou alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado. Ato contínuo, intime-se, por seu advogado constituído, para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão. Em seguida, faça-se conclusão dos autos para extinção. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009857-53.2023.8.22.0002. AUTOR: ALINE TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº RO11957 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, GOL LINHAS AÉREAS, FRANCA E NOVAIS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALISSON OLIVEIRA FURTADO ADVOGADO DO Recebo a inicial. Considerando que as companhias aéreas e agências de viagens são grandes litigadas deste Juizado Especial Cível e na maioria dos casos não têm realizado acordos, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Consoante ainda aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto no caso em tela o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a requerida para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício/carta precatória/carta de citação e intimação de ambas as partes. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

29/06/2023, 00:00

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