Cumprimento de sentença 7012380-63.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012380-63.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7012380-63.2022.8.22.0005. AUTOR: JOAO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 REQUERIDOS: ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: TAUAN COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº BA34290, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, JAMES ANDREI ZUCCO, OAB nº SC10134 DECISÃO Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, verifica-se que objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja recurso inominado. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). Assim, em que pesem os argumentos da parte embargante, não há que se falar em vício de contradição ou omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los este magistrado fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Restituo o prazo para recurso inominado. Intimem-se. Ji-Paraná, sábado, 26 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012380-63.2022.8.22.0005. AUTOR: CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, JAMES ANDREI ZUCCO, OAB nº SC10134 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOAO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta irregularidade na prestação de serviços. Discorre a exordial que o requerente adquiriu passagem aérea junto às requeridas com destino a República Portuguesa, saindo do Brasil pelo Aeroporto Internacional de Belém/PA. Ocorre que foi impedido de embarcar posto que não apresentou documento de vacinação da Covid-19 (exigido pelo governo português). Diante do ocorrido, o requerente asseverou que a exigência era desnecessária, posto que um Tratado firmado entre o Brasil e Portugal suspendeu a apresentação de cartão de vacina e testes por ocasião da viagem. A requerida TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, em sua contestação, afirmou que o embarque não ocorreu, pois o requerente não cumpriu com as exigências impostas. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. O feito se encontra suficientemente instruído, permitindo que o Juízo possa julgar antecipadamente a lide. Portanto, mostra-se desnecessária a produção de quaisquer outras provas, a teor do disposto no art. 355, inc. I do CPC. Tratando de relação consumerista, admite-se a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. As requeridas alegaram preliminares voltadas para a questão da legitimidade passiva ad causam. Em suma, ambas trabalharam com a tese da completa irresponsabilidade, procurando transferir uma para a outra o ônus de eventual prejuízo experimentado pelo requerente. A requerida Orinter Viagens e Turismo S/A ainda afirmou que apenas intermediou a venda do pacote, mas toda a responsabilidade daí decorrente seria da empresa Alessandro Barroso Duarte, conhecida pelo nome fantasia “Mil Viagens”. Como as duas preliminares estão intrinsecamente atadas uma à outra, passo a analisá-las. As requeridas participaram do negócio jurídico e amealharam vantagens. Logo, devem responder de forma solidária por eventuais danos causados ao requerente. Quanto a requerida Orienter, o fato de ter terceirizado parte do negócio a outra pessoa não exclui sua possível responsabilidade. Caso queira, em ação autônoma, poderá pleitear regressivamente eventual prejuízo contra essa terceira pessoa que não participou da presente lide. Portanto, refuto as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). É fato incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas e hospedagens junto às requeridas, com destino à Lisboa/PT. Também restou demonstrado que o requerente teve seu embarque recusado aqui no Brasil, por suposta falta de documento sanitário imprescindível à entrada no país de destino. A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que as demandadas são efetivas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços e, como tal, devem se acautelar e responder plenamente por suas ações. O direito consumerista dispõe de arcabouço jurídico próprio, que visa salvaguardar a parte mais vulnerável da relação, in casu, o consumidor. Nesse contexto, denota-se dos autos que houve inobservância ao princípio da informação, segundo o qual a parte consumidora deve receber todas as informações necessárias relacionadas ao serviço/produto adquirido. Vejamos, neste ponto, como o tema é tratado no código de regência. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A informação é fundamental no sistema de consumo. O princípio da informação biparte-se em núcleo normativo dúplice: (a) direito de ser informado; (b) dever de informar. Nesse ínterim, tem-se que as requeridas falharam na prestação dos seus serviços ao não informarem de forma suficientemente clara e precisa sobre todos os documentos necessários para fins de entrada e permanência no país de destino. Ademais, elas não só deveriam informar sobre a exigência de tais documentos, como também deveriam se cercar de todas as cautelas necessárias para fins de tornar possível a entrada e permanência do consumidor requerente ao país de destino. Ao que tudo indica, houve negligência no dever de informar. Noto que a parte adversa sequer produziu prova robusta no sentido de se desincumbir do seu ônus probatório, demonstrando, pois, que prestou tais informações da forma e tempo que a relação consumerista exige. Nesse sentido, o STJ já consignou, por mais de uma vez, que informação adequada (nos termos do art. 6º, III, CDC) é aquela “completa, gratuita e útil”. Registre-se, uma vez mais, que incumbe ao fornecedor demonstrar que todas as informações foram prestadas com vistas à concretização de forma satisfatória do contrato firmado. Ademais, independentemente do motivo pelo qual o requerente não pôde embarcar, é dever das requeridas observarem se seus clientes preenchem todos os requisitos exigidos para o ingresso no país de destino, dispensando todas as diligências nesse sentido, como, por exemplo, exigindo do consumidor que apresente a documentação sanitária exigida para conferência antes da viagem. Por tudo que consta dos autos, o dever de indenização se impõe. Em relação aos danos materiais, é induvidoso que o requerente não pôde embarcar, tendo, pois que adquirir novas passagens. Além de adquirir as passagens, o requerente teve que ficar na cidade de Belém o tempo necessário para o desembaraço da documentação e cumprimento das exigências do governo lusitano, despendendo valor significativo para hospedagens e alimentação. Adotando a linha de entendimento esposada no parágrafo anterior, o dano material experimentado pelo requerente foi de R$ 6.586,13, sendo R$ 780,00 decorrente de despesas com hospedagem e R$ 5.806,13 pela aquisição das passagens não utilizadas. Quanto ao dano moral, não resta dúvida de que ele repercute e atinge bens da personalidade, como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhação à vítima, havendo previsão constitucional da respectiva reparação. Sabe-se ainda, que o arbitramento da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias de cada caso, as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não pode ser tão alto que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. No caso em análise, levando em consideração a situação econômica dos ofensores, bem como a míngua de informações quanto ao requerente, tenho que o montante de R$ 6.000,00 é o suficiente para reparar os danos causados ao autor, bem como para penalizar a conduta das requeridas. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência: a) condeno as requeridas, solidariamente, a pagarem ao requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária pela tabela oficial do TJRO e juros de 1% a partir desta decisão; b) condeno as requeridas, solidariamente, a pagarem ao requerente a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 6.586,13, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária conforme tabela prática do TJ-RO a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ). Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 31 de julho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GOMES DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado SENTENÇA em 15/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(139)

legal