Procedimento do Juizado Especial Cível 7039613-47.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7039613-47.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EGON OURIQUES COSTA MACIEL, ESTRADA DA PENAL 6439, CONDOMÍNIO ECOVILLE, QUADRA 12, LOTE 23 RIO MADEIRA - 76821-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO, OAB nº RO11770, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, 14 ANDAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7039613-47.2022.8.22.0001 Trata-se de ação condenatória ajuizada contra companhia aérea em razão de falha na prestação de seus serviços que teria resultado, segundo alega a parte autora, em danos indenizáveis, inclusive morais. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação já tentada e frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015 c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Sem Preliminares. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO (i) Do Direito O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor outorgam garantias aos usuários de serviços disponibilizados ao público em geral com intuito de lucro, sendo a responsabilidade por danos causados no âmbito de contratos de transporte cominada sem necessidade de comprovação de culpa por ambos os diplomas normativos (arts. 12 e 14, CDC c/c 734, CC/02). Dessa forma, os danos sofridos em decorrência da má-prestação de serviços de transporte aéreo podem ser objeto de reparação quando verificados os elementos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano e nexo causal. Saliento que o cancelamento ou a alteração de voos não constituem, por si só, ato ilícito, mas faculdade da companhia aérea na organização de sua malha aérea. Tal circunstância, aliás, é amplamente disciplinada pela Resolução nº 400 da ANAC, que delineia algumas condições legais para aferição de sua regularidade, dentre as quais destaco o direito à informação com antecedência e, em caso de incidente após o início da viagem, reacomodação tempestiva. Seção II - Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. (…) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de 4 horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Excepcionalmente, o descumprimento contratual terá alguma relevância jurídica nos casos de atrasos ou cancelamentos de voo em que a companhia aérea não preste assistência mínima a seus clientes, mormente mediante o atendimento aos cuidados previstos expressamente na Resolução nº 400 da ANAC, quais sejam: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Mutatis mutandis, incide entendimento pacificado do STJ: SJT. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EX SÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (…)” (STJ, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min Nancy Andrighi, DJe 21/11/2018). O entendimento fica reforçado com o novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), inserido pela Lei 14.034/2020: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Em qualquer hipótese, todavia, compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos. Nesse sentido, o ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, CPC, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. SOBRE A RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL POR ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOOS Até pouco tempo, a situação do atraso ou cancelamento de voo era interpretada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como dano moral in re ipsa (AgRg no AREsp 728154/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20/09/2016, DJe 10/10/2016; EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/03/2015, DJe 31/03/2015). Ocorre, todavia, que houve recente mudança na interpretação daquela corte superior sobre casos de atrasos ou cancelamento de voos, no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. A primeira a mudar de entendimento foi a Terceira Turma, em 2019; pouco depois, em 2020, a Quarta Turma passou a segui-la. Desse modo, não mais se vislumbra possibilidade de êxito em sede de recurso especial para a manutenção de condenações baseadas exclusivamente na superada perspectiva de que o dano moral incidiria in re ipsa nessas hipóteses -- mormente após os efeitos devastadores da pandemia do Covid-19 sobre o mercado de transporte aéreo nacional e mundial. Confira-se o entendimento hoje prevalente em ambas as turmas de direito privado do STJ: STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários” (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019). - destaquei STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. (…) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/10/2020, DJe 16/11/2020). - destaquei (ii) Fatos Análise do arcabouço probatório revela o seguinte: a parte autora tinha passagens aéreas marcadas para o dia 06/05/2022, para viajar de Paris a Recife, com conexão em Lisboa, decolando às 13h50min e aterrissando às 20h50min; todavia, seu itinerário foi frustrado por suposto atraso na decolagem em Lisboa que ocasionou a perda da conexão em Lisboa. A parte autora foi realocada em voo que decolou às 23h35min, do dia 06/05/2022, pousando em Recife às 11h30min do dia 07/05/2022. Portanto chegou ao destino cerca de 14 horas após o previamente programado. Em que pese a situação narrada pela companhia aérea não constitua, de fato, hipótese excludente de responsabilidade civil, tratando-se, em verdade, de fortuito interno, decorrente da própria atividade exercida por ela, isso, por si só, não confere ao cliente afetado o direito a reparação de qualquer natureza. Isso porque não há evidências de que tenha restado desatendido o dever de assistência mínima, previsto nos arts. 26 e 27 da Res. nº 400, ANAC. Sobre a causa de pedir relativa ao dano moral, colhendo os fundamentos específicos declinados pela argumentação da petição inicial, verifico que repousam, essencialmente, sobre a premissa de que o atraso ou cancelamento de voo geraria dano moral in re ipsa. Esse não é, todavia, o entendimento vigente na jurisprudência nacional. Em que pese a dimensão do atraso para conclusão da viagem, cumpria à parte demandante produzir prova de ter vivido circunstância razoavelmente capaz de provocar a lesão extrapatrimonial afirmada, afinal, não há presunção de dano moral por conta da simples conclusão intempestiva dos transportes aéreos de passageiros. Embora a parte alegue que o atraso lhe impediu de descansar para o plantão que faria no dia 08/05/2022 (segunda-feira), fato é que chegou antes do meio-dia de 07/05/2022 (domingo), do que é possível concuir que teve tempo o suficiente para restaurar-se antes de ir trabalhar. Por essa razão, para além de não haver nenhuma prova da realização desse plantão do dia 08, é possível afirmar cabalmente que sua chegada no dia 07/05 não prejudicou nem pôs em risco qualquer compromisso. Nessa ordem de ideias, concluo que o caso não enseja compensação por danos morais. Isso porque, seguindo as diretrizes fixadas pelo STJ na decisão já mencionada, constatei que, ponderada a real duração do atraso (vinte e quatro horas): i) a companhia aérea ofertou alternativa para melhor atender aos passageiros, tendo reacomodado a autora no voo subsequente; ii) prestou a tempo e modo informações claras e precisas a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, visto que a demandante conseguiu embarcar no voo subsequente que lhe foi ofertado; iii) foi oferecido o suporte material exigido pelo regulamento da ANAC; iv) a passageira não comprovou ter perdido qualquer compromisso inadiável no destino. Assim, ante a falta de comprovação de prejuízos relevantes por conta do atraso ocorrido, bem como demais circunstâncias do atraso, não se demonstrou mais do que o mero aborrecimento no caso em tela, provocado que foi pelo descumprimento contratual protagonizado pela companhia aérea. Tudo considerado, constatada a inocorrência de dano, conclui-se que não se configuram os elementos da responsabilidade civil e, portanto, não há que se falar em indenização de qualquer ordem. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais para extinguir a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC/15. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de agosto de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LETICIA OLIVEIRA FLORENCIO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)

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