Cumprimento de sentença 7000704-59.2020.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000704-59.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000704-59.2020.8.22.0015. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERENTE: JOSE GONCALVES CARNEIRO ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, JOSE QUINTAO SAMPAIO, OAB nº MT5653O DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a minuta de acordo anexada ao Id Num. 98177885, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / PASEP Distribuição: 12/03/2020 trata-se da mesma juntada em 8 de novembro de 2022 (Id Num. 83903822), cujo pacto já foi objeto de análise e homologação (Id Num. 84010063). O executado requer o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em sua conta, sob a alegação de que o montante se trata de proventos recebidos, visto que é servidor público do Estado de Rondônia. Pois bem. O artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, o executado comprovou que é servidor público e que, no mês de SETEMBRO/2023, isto é, no mesmo mês em que o bloqueio foi efetivado, recebeu a título de proventos o montante equivalente a R$ 1.967,68 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). A despeito de não ter anexado os extratos da sua conta bancária, pelos documentos anexados e pela cronologia da data das constrições (anexo), tenho que parte do montante bloqueado, indubitavelmente, se trata de verba salarial e, portanto impenhorável, mas, o saldo, que supera o valor recebido mensalmente, não é salário. Não é demais lembrar, a propósito, que cabe ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Desta feita, DETERMINEI o desbloqueio do valor de R$ 1.967,68 (um mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente aos proventos percebidos em setembro/2023 (anexo). De outro norte, em relação ao saldo remanescente, considerando a ausência de comprovação de que se trata de verba salarial, converto em penhora, que independe da lavratura de auto (§5º artigo 854), e, como consequência, determino a transferência para conta vinculada ao juízo da execução, conforme demonstrado em espelho anexo. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias a realização da transferência. No mesmo prazo, intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento do valor. Intime-se o executado para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CARNEIRO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES CARNEIRO em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado DESPACHO em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815307-35.2024.8.22.0000

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(342)

legal

Todos os documentos(28)