Cumprimento de sentença 7004412-15.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004412-15.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, AV. DOM PEDRO 415 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA, AV. DR. MENDOÇA LIMA 388 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 Trata-se de ação judicial de rito ordinário, em que a autora pugna pela concessão da justiça gratuita. Ocorre que a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, honorários e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento são insuficientes para comprovar a sua hipossuficiência, especialmente quando se tratarem de ações de simplório valor atribuído à causa. Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, mediante exibição de documento hábil a exemplo de extrato de contas nas insituições financeiras dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial. Guajará-Mirim segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado DESPACHO em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/06/2024 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)

legal