Cumprimento de sentença 7004412-15.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004412-15.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:49

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:40

Definitivo

12/06/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:22

Publicação

12/06/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. Requerente: REQUERENTE: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, AV. DOM PEDRO 415 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Requerido: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, AV. DR. MENDOÇA LIMA 388 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 Indefiro o pedido retro de homologação de acordo, eis que o feito foi extinto com o indeferimento da inicial. À CPE para certificar o trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se. Guajará-Mirim terça-feira, 11 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:06

Indeferimento

11/06/2024, 13:06

Arquivamento

11/06/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 06:27

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:37

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/05/2024, 16:29

Petição

17/05/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 11:54

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:47

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 Trata-se de "ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito cumulada e indenização por danos morais" envolvendo as partes acima identificadas. Antes da citação e sem pagar as custas iniciais, a parte autora apresentou um acordo realizado com o requerido (Id. Num. 98594128) Determinada a intimação da autora para se manifestar, a parte reiterou o pedido de homologação e não realizou o pagamento das custas (Id. Num. 99528231). O processo foi sentenciado, tendo em vista a ausência de pagamento das custas e a falta de interesse processual da parte (Id.Num. 99865942). A requerente apresentou embargos de declaração, pois não houve apreciação do juízo quanto à gratuidade da justiça. Os embargos foram acolhidos, tornando sem efeito a sentença de Id.Num. 99865942, bem como foi indeferido os benefícios da justiça gratuita. Determinado o pagamento das custas iniciais e reiterada a intimação para o ato, a parte permaneceu inerte. Análise e decisão: No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para pagar custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte requerente, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem dar andamento ao feito cumprindo a decisão de emenda. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim sexta-feira, 10 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em face de decisão que extinguiu o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, incisos IV e VI, todos do Código Processo Civil. A embargada foi intimada para se manifestar sobre os embargos, porém, quedou-se inerte. Análise e decisão 1. É cediço que os embargos de declaração tem a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Em análise aos fatos, verifico que assiste razão à autora, uma vez que não foi analisado o pedido de gratuidade realizado pela requerente. Após ser oportunizado à autora que comprovasse o recolhimento das custas processuais, ou, alternativamente, apresentasse razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial (Id. Num. 97362862), a requerente, ao invés de apresentar as razões ou comprovar o recolhimento, apresentou um termo de acordo feito com o requerido (Id. Num. 98594128). Ocorre que após ser intimada para se manifestar sobre a perda do objeto, em razão do acordo apresentado antes mesmo do recebimento da ação, a autora pugnou pela conversão do procedimento de conhecimento para pedido judicial de homologação de acordo, sem manifestar sobre o pagamento das custas iniciais (Id. Num. 99528231). Assim, diante da ausência de comprovação das custas, o feito foi extinto em razão da falta de interesse processual da parte. Todavia, considerando a omissão na análise da gratuidade da justiça; considerando o princípio da cooperação e, ainda, a possibilidade da continuidade do processo mediante juízo de retratação, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora e aplico os efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença de Id. Num. 99865942 e determinar o prosseguimento do feito. 2. Diante da proposta de acordo acostada ao Id. Num. 98594128, retifiquei o valor da causa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Compulsando os autos, verifico que embora oportunizado, a autora não comprovou a hipossuficiência alegada na inicial e, tampouco, comprovou o recolhimento das custas. Pois bem. É certo que, nos termos do §3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. Ocorre que essa presunção de validade não é absoluta, podendo o magistrado afastá-la, quando estiverem presentes documentos que evidenciem a possibilidade da parte em arcar com as custas e despesas do processo. Nesse sentido, disciplina o §2º do artigo 99 do CPC que: § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, de análise ao documento de Id. Num. 97317007, verifico que a autora aufere renda mensal aproximada no valor de R$ 3.213,34. As custas processuais, por sua vez, anteriormente à retificação do valor da causa, correspondia o valor de R$ 308,92, cujo valor, ao que parece, não resultaria em miserabilidade à autora; ainda mais agora com a redução do valor da causa em que a parte irá recolher o mínimo, conforme artigo 12, §1º da Lei n. 3.896/2016 e atualização no Provimento da Corregedoria nº 26/2023 publicado no DJe nº 236 de 26/12/2023. Nota-se que, embora o valor do salário percebido pela autora não seja exorbitante, também não se pode afirmar que seja insuficiente para o custeio das custas processuais, especialmente quando a renda mensal percebida é dez vezes maior que o valor das custas processuais. Por essa razão, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a requerente para emendar a inicial, a fim de comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Sendo recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para homologação da minuta de acordo. Intimem-se via DJe. Guajará-Mirim, sexta-feira, 8 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. AUTOR: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF nº 65224310253, AV. DOM PEDRO 415 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 REU: BANCO DO BRASIL SA, AV. DR. MENDOÇA LIMA 388 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito cumulada e indenização por danos morais, envolvendo as partes acima qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para o fim de comprovar a hipossuficiência ou apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Antes mesmo do recebimento da ação e consequentemente a determinação da citação do requerido, sobreveio a petição de um acordo realizado entre as partes, em que houve o reconhecimento dos fatos alegados na inicial (Id. Num. 98594128). Intimada a se manifestar, em atenção ao princípio da não surpresa, a autora reiterou o pedido de homologação. Análise e decisão: Em consulta ao sítio eletrônico do controle de custas processuais, verifica-se que a requerente não pagou das custas processuais, conforme documento anexo. Logo, é o caso, portanto, de extinção do processo por não ter a parte comprovado o recolhimento das custas processuais adiadas conforme determinado. Nesse sentido: Ementa Oficial RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Além disso, resta evidenciada a perda superveniente do objeto desta ação, tendo em vista a falta de interesse processual da parte, já que houve o reconhecimento da obrigação pela requerida. Dessa forma, EXTINGO O FEITO, nos termos dos arts. 290 e 485, incisos IV e VI, todos do Código Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se. Arquivem-se os autos. Guajará-Mirim quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, AV. DOM PEDRO 415 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA, AV. DR. MENDOÇA LIMA 388 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SOARES em face do BANCO DO BRASIL. Foi determinada a emenda à petição inicial para a autora comprovar o recolhimento das custas processuais ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais (Id. Num.97362862), o que não foi cumprido pela parte. No curso do processo e antes do recebimento da inicial, sobreveio petição com acordo assinado pelo advogado da autora e pelo advogado do requerido, em que as partes pugnaram por sua homologação, consoante Id. Num. 98594128. Ocorre que o termo de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes enseja a perda do objeto da ação de cobrança e não a sua homologação, principalmente pelo fato da inicial sequer ter sido recebida pelo juízo. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, diga a parte em 5 dias, quanto à perda do objeto da ação. Guajará-Mirim quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004412-15.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: EDILCE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, AV. DOM PEDRO 415 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 Requerido: REU: BANCO DO BRASIL SA, AV. DR. MENDOÇA LIMA 388 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Distribuição: 11/10/2023 Trata-se de ação judicial de rito ordinário, em que a autora pugna pela concessão da justiça gratuita. Ocorre que a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, honorários e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento são insuficientes para comprovar a sua hipossuficiência, especialmente quando se tratarem de ações de simplório valor atribuído à causa. Assim, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e §1º do artigo 12 da Lei 3.896/2016ou, alternativamente, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais, mediante exibição de documento hábil a exemplo de extrato de contas nas insituições financeiras dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de reconhecimento de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e consequente indeferimento da inicial. Guajará-Mirim segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Indeferimento

Arquivamento

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