Cumprimento de sentença 7036311-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036311-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036311-73.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Narra a parte autora que adquiriu uma passagem aérea para o trecho Lisboa x São Paulo, com previsão de embarque no dia 05/03/2023. Alega que entrou em contato com a empresa requerida no dia 21/02/2023 e solicitou a alteração do referido voo para o dia 08/03/2023, pagando um adicional no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Reclama que seu voo foi cancelado pela parte requerida, de maneira unilateral, sendo ofertado como reacomodação o voo previsto para o dia 09/03/2023. Como possuía vários compromissos agendados no Brasil, inclusive, sua festa de aniversário, comprou uma nova passagem aérea para o dia 08/03/2023. Ao final, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e materiais no importe de 4.367,48 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), decorrentes dos gastos extraordinários com aquisição de uma nova passagem. Em sua contestação, a parte requerida admite o cancelamento do voo por motivos operacionais, afirmando, ainda, que procedeu o reembolso dos valores pagos pelo bilhete cancelado à autora, através do cartão de crédito final 9732, no dia 09/03/2023, conforme documento juntado às fls. 4, id. 93585180. Sobre o dano moral, alega que a parte autora não fez prova de suas alegações, devendo a ação ser julgada improcedente. Réplica pela parte autora. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito. A hipótese em julgamento deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, mais especificamente àqueles referentes à relação contratual e à reparação dos danos eventualmente causados. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e de prestador de serviços, estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e sob essa ótica será analisada. A responsabilidade da parte requerida é objetiva na forma do art. 14 do CDC, isso é, deve ser responsabilizada pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Consta dos autos que a parte autora celebrou contrato de transporte com a empresa aérea requerida, contudo, teve seu voo cancelado, optando por adquirir um novo bilhete aéreo, chegando ao seu destino na data inicialmente prevista, qual seja, 08/03/2023. Não vislumbro os elementos que autorizem a condenação pretendida pela consumidora, haja vista que, quanto aos danos materiais, a parte requerida demonstrou o efetivo estorno do valor da passagem cancelada ao cartão de crédito utilizado no momento da compra (fls. 4, id. 93585180). Já quanto aos danos morais, embora o voo inicialmente contratado tenha sido cancelado sem comunicação prévia, a parte requerida se propôs a reacomodar a consumidora em outro voo no dia subsequente, o que não foi aceito, optando a parte autora por comprar uma nova passagem aérea para a mesma data contratada. Logo, não verifico o dano moral alegado na exordial, considerando que a parte autora chegou ao seu destino no mesmo dia. Ademais, não há nos autos provas dos abalos extrapatrimoniais alegados. A moderna jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral em ações envolvendo companhias aéreas. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, não logrou a parte autora êxito em demonstrar o abalo a seus direitos de personalidade aptos a gerar dano extrapatrimonial, razão pela qual entendo pela improcedência do feito. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUDMILA MACIEL VIEIRA ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não havendo interesse na gratuidade judiciária, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

13/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUDMILA MACIEL VIEIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 13/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

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