Recurso Inominado Cível 7036311-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Recurso Inominado Cível 7036311-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036311-73.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164, PROCURADORIA DA TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A Polo Passivo: LUDMILA MACIEL VIEIRA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora realizou voluntariamente o pagamento da condenação (ID 116638677), fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.990,72 BADARÓ ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 10705605000131 01881943 - 0 Sim (341) Ag.: 3214 C.: 26915-5 TOTAL R$ 1.990,72 Em face do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUDMILA MACIEL VIEIRA, CPF nº 00005110211, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CNPJ nº 33136896000190, AVENIDA PAULISTA 453, 14 ANDAR, FONE 21 2252 2500 TAP AIR PORTUGAL BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A DESPACHO: Determino a inversão dos polos da demanda. Outrossim, considerando que não há determinação expressa na sentença/acórdão, com fundamento no art. 52, incisos III e IV, da Lei n. 9099/1995, proceda-se a intimação da parte devedora para pagar o valor do débito, conforme petição anexa ao ID 114289548, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), de que trata o art. 523, §1º, do CPC. Cumpra-se, servindo o presente como carta/mandado. Porto Velho/RO, 20 de dezembro de 2024. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7036311-73.2023.8.22.0001

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUDMILA MACIEL VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA0022772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 LUDMILA MACIEL VIEIRA Rua Cipriano Gurgel, 3512, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-020 Com base na decisão proferida pela Turma Recursal, fica Vossa Senhoria notificada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. O valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), e o código a ser utilizado é o "1013.2 - Custa final dos Juizados Especiais, face retorno dos autos da Turma Recursal". Para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Porto Velho, 25 de novembro de 2024. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - CUSTAS FINAIS Processo nº: 7036311-73.2023.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUDMILA MACIEL VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA0022772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284, RENATA MALCON MARQUES - BA24805 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 25 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7036311-73.2023.8.22.0001

26/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 09:26

Decurso de Prazo

23/11/2024, 09:25

Decurso de Prazo

23/11/2024, 09:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 11:46

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7036311-73.2023.8.22.0001. RECORRENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164A Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO RECORRIDO: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito. A hipótese em julgamento deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, mais especificamente àqueles referentes à relação contratual e à reparação dos danos eventualmente causados. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e de prestador de serviços, estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e sob essa ótica será analisada. A responsabilidade da parte requerida é objetiva na forma do art. 14 do CDC, isso é, deve ser responsabilizada pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a e l e c a b e p r o v a r. Consta dos autos que a parte autora celebrou contrato de transporte com a empresa aérea requerida, contudo, teve seu voo cancelado, optando por adquirir um novo bilhete aéreo, chegando ao seu destino na data inicialmente prevista, qual seja, 08/03/2023. Não vislumbro os elementos que autorizem a condenação pretendida pela consumidora, haja vista que, quanto aos danos materiais, a parte requerida demonstrou o efetivo estorno do valor da passagem cancelada ao cartão de crédito utilizado no momento da compra (fls. 4, id. 93585180). Já quanto aos danos morais, embora o voo inicialmente contratado tenha sido cancelado sem comunicação prévia, a parte requerida se propôs a reacomodar a consumidora em outro voo no dia subsequente, o que não foi aceito, optando a parte autora por comprar uma nova passagem aérea para a mesma data contratada. Logo, não verifico o dano moral alegado na exordial, considerando que a parte autora chegou ao seu destino no mesmo dia. Ademais, não há nos autos provas dos abalos extrapatrimoniais alegados. A moderna jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral em ações envolvendo companhias aéreas. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a c o n f i g u r a ç ã o d o d a n o c a s o a c a s o. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, não logrou a parte autora êxito em demonstrar o abalo a seus direitos de personalidade aptos a gerar dano extrapatrimonial, razão pela qual entendo pela improcedência do feito. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LUDMILA MACIEL VIEIRA ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.(...) O Juízo de origem entendeu que a parte autora não comprovou o devido dano material, visto que a empresa comprova através de documentos apresentados nos autos, que a autora recebeu o devido estorno do valor da passagem cancelada ao cartão de crédito utilizado no momento da compra (ID 22373434 pág. 4), sendo assim, optou por comprar novas passagens aéreas, portanto não vislumbrando o dano material. Quanto aos danos morais, verifico que, mesmo havendo a quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, não houve abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabor, pois a empresa buscou a realocação pela companhia, não sendo aceito pela autora, desta forma, optando por adquirir uma nova passagem aérea para o mesmo dia, além do mais a autora deixa de comprovar a devida perda de algum compromisso inadiável. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. REEMBOLSO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. Tendo havido prévia comunicação do cancelamento do voo originalmente previsto e opção de realocação, ainda que não aceita pela consumidora, não há que se falar em dano moral indenizável Dano material afastado, restou comprovado que a autora recebeu o estorno do valor das passagens. Recurso não provido Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7036311-73.2023.8.22.0001. Recorrente: LUDMILA MACIEL VIEIRA Advogado(a): MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164A Recorrido (a): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(a): RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284A Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 05/12/2023 DECISÃO Atento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, verifico que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não veio acompanhado de documentação capaz de comprovar que o(a) recorrente faz jus ao benefício. Desta feita, sendo a presunção apenas relativa da condição de necessitado, carecendo de provas imediatas e carreadas com o respectivo pleito, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível INDEFIRO a gratuidade judiciária reclamada, posto que não comprovada a condição de pobreza ou necessitado (recorrente não juntou documentos - CTPS, IRPF, contracheque -, que comprovassem satisfatoriamente a incapacidade financeira, presumindo conseguir arcar com o encargo das custas processuais, que equivalem a apenas 5% - cinco por cento – do valor dado à causa) e CONCEDO à parte recorrente, por outro lado e excepcionalmente, o prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas) para que efetue e comprove o preparo, sob pena de DESERÇÃO. Expirado o prazo e não havendo a diligência financeira, retornem conclusos para decreto de DESERÇÃO. Caso contrário, retornem para efetivo juízo de admissibilidade e julgamento do recurso. INTIME-SE, servindo-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe, conforme o caso e meio mais rápido. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 29 de maio de 2024 João Luiz Rolim Sampaio RELATOR

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036311-73.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A DECISÃO Interposto recurso inominado, conforme arts. 42 e 43 da Lei n. 9.099/95. Acerca do juízo de admissibilidade, não havendo determinação expressa na Lei n. 9.099/95, tem lugar a incidência supletiva do Código de Processo Civil. Assim sendo, consoante o art. 1.010, § 3º, do referido diploma legal, após a interposição do recurso e prazo para resposta, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente da referida análise. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: TJ-MG - COR: 10000190760934000; TJ-MG - COR: 00854905020238130000; TJ-RS - CC: 70084258821; TJ-PB - CC: 08187038320228150000; e TJ-GO - CC: 04439346520198090000. Ademais, esta é também a orientação do Enunciado n. 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Isto posto, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e acesso a julgamento do órgão revisor, bem como com vistas à racionalização da duração razoável do processo, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade, com fulcro no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões, subam os autos à Colenda Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUDMILA MACIEL VIEIRA ADVOGADO DO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036311-73.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. Narra a parte autora que adquiriu uma passagem aérea para o trecho Lisboa x São Paulo, com previsão de embarque no dia 05/03/2023. Alega que entrou em contato com a empresa requerida no dia 21/02/2023 e solicitou a alteração do referido voo para o dia 08/03/2023, pagando um adicional no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Reclama que seu voo foi cancelado pela parte requerida, de maneira unilateral, sendo ofertado como reacomodação o voo previsto para o dia 09/03/2023. Como possuía vários compromissos agendados no Brasil, inclusive, sua festa de aniversário, comprou uma nova passagem aérea para o dia 08/03/2023. Ao final, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e materiais no importe de 4.367,48 (quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), decorrentes dos gastos extraordinários com aquisição de uma nova passagem. Em sua contestação, a parte requerida admite o cancelamento do voo por motivos operacionais, afirmando, ainda, que procedeu o reembolso dos valores pagos pelo bilhete cancelado à autora, através do cartão de crédito final 9732, no dia 09/03/2023, conforme documento juntado às fls. 4, id. 93585180. Sobre o dano moral, alega que a parte autora não fez prova de suas alegações, devendo a ação ser julgada improcedente. Réplica pela parte autora. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito. A hipótese em julgamento deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, mais especificamente àqueles referentes à relação contratual e à reparação dos danos eventualmente causados. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e de prestador de serviços, estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e sob essa ótica será analisada. A responsabilidade da parte requerida é objetiva na forma do art. 14 do CDC, isso é, deve ser responsabilizada pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Consta dos autos que a parte autora celebrou contrato de transporte com a empresa aérea requerida, contudo, teve seu voo cancelado, optando por adquirir um novo bilhete aéreo, chegando ao seu destino na data inicialmente prevista, qual seja, 08/03/2023. Não vislumbro os elementos que autorizem a condenação pretendida pela consumidora, haja vista que, quanto aos danos materiais, a parte requerida demonstrou o efetivo estorno do valor da passagem cancelada ao cartão de crédito utilizado no momento da compra (fls. 4, id. 93585180). Já quanto aos danos morais, embora o voo inicialmente contratado tenha sido cancelado sem comunicação prévia, a parte requerida se propôs a reacomodar a consumidora em outro voo no dia subsequente, o que não foi aceito, optando a parte autora por comprar uma nova passagem aérea para a mesma data contratada. Logo, não verifico o dano moral alegado na exordial, considerando que a parte autora chegou ao seu destino no mesmo dia. Ademais, não há nos autos provas dos abalos extrapatrimoniais alegados. A moderna jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral em ações envolvendo companhias aéreas. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, não logrou a parte autora êxito em demonstrar o abalo a seus direitos de personalidade aptos a gerar dano extrapatrimonial, razão pela qual entendo pela improcedência do feito. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUDMILA MACIEL VIEIRA ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não havendo interesse na gratuidade judiciária, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

13/11/2023, 00:00

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