Cumprimento de sentença 7035374-68.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7035374-68.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:58

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:44

Definitivo

23/07/2024, 10:03

Documento (Certidão)

23/07/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 08:10

Publicação

19/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035374-68.2020.8.22.0001. REQUERENTE: MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284 DECISÃO Em cumprimento aos termos da sentença de ID 99079329, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários indicados nos IDs 108429551 / 108430392, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor das partes e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar o prazo de até 05 (cinco) dias. Levantados os valores, nada pendente, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Classe: Cumprimento de sentença Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de julho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 08:15

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2024, 08:15

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 07:44

Documento (Certidão)

16/07/2024, 07:44

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 07:30

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284 SENTENÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Percebe-se que os argumentos do embargante ligam-se ao mérito da causa, que já foi apreciado na sentença embargada e poderá ser reapreciado pela Turma Recursal, caso interposto recurso inominado. Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro. Além do que, o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos como pretende a parte embargante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000288-25.2019.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021). À luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não vislumbro a divergência apontada pelo embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui qualquer omissão, equívoco ou obscuridade. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7035374-68.2020.8.22.0001 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 27 de junho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MICHELE CAROLINE ANJO DE ALMEIDA RAPOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284 Valor da Causa: R$ 15.071,69 Data da distribuição: 30/08/2023 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7035374-68.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a intimação da executada para pagamento da obrigação no valor de R$ 11.330,46. A parte executada peticionou nos autos, informando o pagamento da obrigação no valor de R$ 10.064,18. Posteriormente, a exequente alegou a existência de saldo remanescente na quantia de R$ 1.266,28, requerendo a realização de penhora SISBAJUD nas contas bancárias da ré. Houve o bloqueio de valores, conforme extrato de ID 92370061. A executada apresentou embargos alegando excesso de execução. Para prosseguimento do feito, necessário a realização do controle da execução. Considerando que a parte executada efetuou pagamento espontâneo dentro do prazo para cumprimento voluntário da condenação, isso em 27/09/2022, conforme intimação do sistema PJE, não incide a multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. Os parâmetros de atualização do dano moral são os seguintes: termo inicial da correção monetária e dos juros em 01/06/2022 (data do acórdão que o arbitrou); termo final de ambos em 27/09/2022 (data do comprovante de pagamento – ID 82603985). Assim, o valor atualizado da condenação pelos danos morais corresponde a quantia de R$ 10.357,43, conforme planilha em anexo. Em relação ao dano material, o termo inicial da correção monetária seria em 06/07/2020 (data do desembolso – ID 48153456); o termo inicial dos juros seria em 08/10/2020 (data da citação) e o termo final em 27/09/2022 (data do comprovante de pagamento – ID 82603985). Logo, o valor atualizado da condenação pelos danos materiais é de R$ 107,37, conforme planilha em anexo. Nessa ordem de ideias, fixo o valor total da execução em R$ 10.464,80 (dano moral + dano material). Considerando o valor depositado pela executada no ID 82603985, restará remanescente, atualizada até a data do bloqueio online, de R$ 607,30, o qual será compensado do valor bloqueado no ID 92370061. Portanto, consta em conta bancária vinculada a este Juízo, valores condizentes com o valor total da presente execução. Assim, com o levantamento dos valores pelas partes, a obrigação de pagar restará quitada, e, conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. DISPOSITIVO Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. À CPE: 1. Do valor bloqueado no ID 92370061: 1.1 - Expeça-se alvará em favor da parte Exequente no valor de R$ 607,30 (seiscentos e sete reais e trinta centavos); e 1.2 - Expeça-se alvará em favor da parte Executada (petição ID 92871588 – pág. 4), referente ao remanescente da quantia bloqueada, com seus acréscimos legais. Sentença publicada e registrada automaticamente. Expeça-se o necessário. Nada pendente, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)

legal