Cumprimento de sentença 7000206-13.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000206-13.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:38

Publicação

22/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000206-13.2022.8.22.0008. AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, LAIRES SOUZA SODRE ROCHA, OAB nº BA57190 DESPACHO SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL Origem: 2ª Vara Genérica de Espigão do Oeste/RO Consta nos autos o pagamento da obrigação. A parte exequente, por sua vez, peticionou postulando pelo levantamento dos valores depositados. Posto isto, diante do que consta nos autos, EXPEDE-SE ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 3677/ 040 / 01508049 - 7 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 1 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Oportunidade que a parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (Agência: 3677), localizada na Rua Serra Azul, n. 2656, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2 - O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Caso não haja o levantamento do alvará, fica, desde já, advertida a parte favorecida de que os valores depositados serão encaminhados para Conta Judicial Centralizadora. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LEONARA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO DO

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:46

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 08:06

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:51

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:09

Publicação

17/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000206-13.2022.8.22.0008. AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, LAIRES SOUZA SODRE ROCHA, OAB nº BA57190 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LEONARA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para que apresente os dados bancários para confecção do alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de envio dos valores para conta centralizadora e arquivamento. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 06:57

Mero expediente

16/04/2025, 06:56

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000206-13.2022.8.22.0008. AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, LAIRES SOUZA SODRE ROCHA, OAB nº BA57190 DESPACHO SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL Origem: 2ª Vara Genérica de Espigão do Oeste/RO A parte requerente, peticionou postulando pelo levantamento dos valores depositados. Posto isto, diante do que consta nos autos, EXPEDE-SE ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da parte para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 3677/ 040 / 01508049-7 Favorecido do alvará eletrônico: AUTOR: LEONARA PEREIRA DA ROCHA, CPF nº 04284091212 1 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Oportunidade que a parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (Agência: 3677), localizada na Rua Serra Azul, n. 2656, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2 - O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Independente de nova decisão, ultrapassado o prazo retro, fica, desde já, intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito entender, à guisa de prosseguimento da execução, informando eventual débito remanescente - havendo -, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para decisão ou extinção, se for o caso. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LEONARA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO DO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Transportes Aéreos Portugueses S/A Advogado(a): Laires Souza Sodré Rocha (OAB/BA 57190) Advogado(a): Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB/BA 22772) Apelada: Leonara Pereira da Rocha Advogado(a): Sônia Jacinto Castilho (OAB/RO 2617) Terceira Interessada: Gotogate Agência de Viagens Ltda. Advogado(a): Celso de Faira Monteiro (OAB/RO 7312) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 16/05/2024 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Ramo do direito Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Aquisição de novas passagens. Ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor. Manutenção. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante é parte legítima para responder pelo dano alegado; (ii) determinar se a falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva arguida pela apelante foi rejeitada, uma vez que a negativa de embarque, em razão de falha no sistema da empresa, atrai sua responsabilidade solidária. 4. Restou comprovado nos autos que a autora foi impedida de embarcar em voo previamente adquirido, sendo obrigada a adquirir novas passagens no dia do voo. Tal situação caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano moral passível de indenização. 5. O valor da indenização fixado em R$8.000,00 foi considerado adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso e a jurisprudência do Tribunal em situações similares. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 921 de 23/09/2024 a 27/09/2024 7000206-13.2022.8.22.0008 Apelação (PJE) Origem: 7000206-13.2022.8.22.0008-Espigão do Oeste / 2ª Vara Genéria

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, LAIRES SOUZA SODRE ROCHA, OAB nº BA57190 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Apelante: Oceanair Linhas Aéreas S.A. Advogados: Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1.646) e Alessandro Francisco Adorno (OAB/SP 270.163). Apelado: Walace Andrade de Araújo. Advogado: Walace Andrade de Araújo (OAB/RO 3.207). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Revisor: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Apelação cível. Transporte aéreo. Problemas técnicos. Manutenção não programada. Não comprovado. Atraso excessivo do voo. Configurado. Dano moral. Configurado. Redução do quantum indenizatório. O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Restando comprovada a falha da empresa aérea na prestação dos seus serviços, imperiosa se torna sua condenação em indenização ao consumidor pelos danos morais suportados, que deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. ACÓRDÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000206-13.2022.8.22.0008 Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível Trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida por LEONARA PEREIRA DA ROCHA, em desfavor de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, na qual narra que após adquirir passagens para viagem em grupo pelos trechos São Paulo - Lisboa - Paris, compareceu ao aeroporto para embarque, mas no momento do check-in, a ré TAP SA informou que um dos trechos não constava em seu sistema, razão pela qual não seria possível o embarque. Para garantir a realização do passeio, o genitor da autora adquiriu novas passagens, arcando com alto desembolso para a medida. Pretende sejam as rés condenadas à reparação pelos danos de ordem extrapatrimonial que narra ter suportado em razão da alegada falha na prestação dos serviços pelas rés, sugerindo a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citada, a requerida GOTOGATE ofereceu contestação (ID: 82647950), suscitando preliminarmente ser parte ilegítima a figurar no polo passivo do presente feito. No mérito, sustentou que as passagens foram regularmente emitidas, de forma que não teria havido falha na prestação dos serviços fornecidos. Argumentou que o impedimento ao embarque teria advindo do não comparecimento do passageiro em tempo hábil para a realização do check-in, como excludente da responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida TAP Transportes Aéreos Portugueses ofereceu contestação (ID: 82652507), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, em suma, que o impedimento ao embarque adveio do não comparecimento do autor em tempo hábil para o check-in, como excludente da responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica houve (ID: 82655856), à qual impugna o argumento lançado pela ré TAP, esclarecendo que o impedimento de embarque adveio do fato de que a ré não encontrava em seu sistema o voo para um dos trechos contratados, tornando necessária a aquisição de novos bilhetes pelo grupo de passageiros. Sustenta que o alegado não comparecimento carece de lógica, vez que após a aquisição de novas passagens para o mesmo voo inicialmente contratado - cujo embarque foi impedido - todos os passageiros do grupo embarcaram efetivamente para a viagem, arcando com alto desembolso para a medida a acautelar o passeio em grupo. Sustentou que a defesa nos moldes envidados configura a litigância de má-fé das rés. Ao ID: 88983426, reconheceu-se a conexão entre os feitos autuados sob nº 7000206-13.2022.8.22.0008, 7000202-73.2022.8.22.0008, 7000201-88.2022.8.22.0008 e 7000164-61.2022.8.22.0008, determinando-se diligências às partes e designando-se audiência de instrução. Durante a solenidade (ID: 92235100), colheu-se o depoimento do informante Leonel Pereira da Rocha Junior, requerente nos autos tramitados sob nº 7000202-73.2022.8.22.0008, conexo à presente. Declarada encerrada a instrução processual, a TAP apresentou razões por memoriais (ID: 95466290), preclusa a oportunidade em relação às demais partes. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. Antes de passar ao exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida em sede de contestação, o que se faz para repeli-la, uma vez que, conforme preceitua a Teoria da Asserção - que informa o processo civil brasileiro - as condições da ação haverão de ser aferidas in status assertionis - segundo as alegações postas na inicial, onde se afirma a existência de relação jurídica com ambas as requeridas pela reserva de transporte aéreo fornecida pela companhia TAP S/A, ofertada à plataforma gerida pela GOTOGATE. De ilegitimidade passiva não se pode falar, pois, quanto a nenhuma das requeridas, ambas integrantes da cadeia de consumo denunciada, atraindo, pois, a hipótese de reconhecimento de responsabilidade solidária. A tese de ambas as requeridas deve ser examinada em análise do mérito. Tudo o mais que pretendam discutir a esse respeito deve ser, pois, investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Sem outras preliminares a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se prova documental bastante acerca da existência da relação jurídica entre as partes (ID: 82647950 p. 6-7), sendo incontroverso o impedimento ao embarque nos moldes inicialmente contratados, vez que as rés argumentam quanto ao ponto que o impedimento teria advindo por culpa exclusiva da autora, ao não comparecer em tempo hábil para check-in e efetivo embarque. A controvérsia reside na argumentação da parte autora de que não houve atraso ou fato outro a si imputável, sustentando que a viagem não foi cancelada pela única razão de que a parte autora suportou gastos extraordinários ao adquirir novos bilhetes aéreos e transporte de bagagens a todos os passageiros do grupo. De fato, o documento colacionado pela TAP SA (ID: 92193294) nos autos de nº 7000202-73.2022.8.22.0008, dirime suficientemente a dúvida quanto ao motivo do impedimento de embarque, indicando na pesquisa pelo sobrenome da parte autora ao transporte para o trecho controverso: ‘No passengers to show. Flight was not found.’ (Sem passageiros a exibir. Voo não foi encontrado). A resposta comprova as alegações autorais, de que houve erro imputável à transportadora TAP SA, que não encontrou em seus registros as passagens comprovadamente adquiridas inicialmente (ID: 67178539), por intermédio de plataforma gerida por parceira de negócios da transportadora, GOTOGATE, também requerida, a qual, instada a solucionar a avença quando da tentativa de check-in, nenhuma medida tomou a esclarecer ou resolver o imbróglio. Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes, e produz obrigações correlatas a ambas as partes, que, de resto, devem, se portar segundo a legítima expectativa depositada no negócio jurídico, e pela boa-fé objetiva que deve animar a conduta da contraparte. A teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. Em razão da livre manifestação da vontade das partes, conclui-se que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, sem justa causa, ou judicialmente, por motivo relevante, a autorizar a intervenção. Pelas telas sistêmicas carreadas aos autos, nota-se que as empresas requeridas incorreram em falha na prestação dos serviços fornecidos ao comercializar bilhetes aéreos, cobrando o respectivo preço, sem providenciar a respectiva contraprestação, por verificada falha injustificável em seu sistema informatizado. Insista-se que conforme pontuado pela parte autora, a alegação de não comparecimento (no show) é insustentável quando a prova nos autos (ID: 67178534) dá conta de que as novas passagens, adquiridas já na data do voo contratado, previram os mesmos voos inicialmente negociados. Assim sendo, não resta demonstrado nos autos que o impedimento se deu por culpa exclusiva da autora ou de maneira inevitável pelas rés, de modo que não há que se falar em excludente de responsabilidade. Ademais, sua atuação no mercado de consumo, enquanto fornecedoras integrantes da cadeia de consumo consubstanciada na prestação de serviços inerentes ao transporte aéreo, impõe-lhes o risco da atividade econômica explorada, quanto a eventuais danos causados ao consumidor tomador, ou terceiros. Consequentemente, a si incumbe planejar e executar de forma eficiente e ágil as medidas necessárias a regular prestação do serviço contratado, sem causar tumulto, espera e transtornos aos clientes/passageiros, de forma a prevenir eficientemente e evitar prejuízo e danos ao consumidor que adquiriu as passagens previamente disponibilizadas para data e horários certos. Noutros termos: não se justifica ser o passageiro consumidor colhido de surpresa, assim suportando prejuízos não raras vezes irreparáveis, derivados de sua organização interna. Plenamente cabível a indenização por dano moral pleiteada, em razão do impedimento ao embarque em transporte aéreo contratado e pago, especialmente quando tal conduta faz com que o passageiro seja submetido a cancelar a viagem ou, como no caso dos autos, readquirir os mesmos bilhetes aéreos e correspondente transporte de bagagens em razão das dificuldades impostas pela requerida TAP SA e desídia da intermediadora que, ao ser informada do impedimento que somente por ela poderia ser solucionado junto à transportadora parceira, nenhuma medida demonstrou ter tomado a solucionar a avença que se iniciou com as reservas adquiridas por meio de sua plataforma de vendas. Espera-se das companhias aéreas e agências de viagens que se certifiquem previamente de possuir condições de assegurar aos consumidores a regular prestação do serviço contratado, assim preservando o postulado maior da boa-fé objetiva que impregna o contrato. Por tais fatos, as requeridas violaram o teor dos arts. 421, 422 c/c 187 do Código Civil brasileiro, tendo incorrido em inescusável defeito na prestação de serviço, nos termos da lei federal n. 8078/90, e ocasionaram ao requerente danos materiais e extrapatrimoniais relevantes. Ademais, no caso em exame, desnecessário se tornaria perquirir acerca de conduta culposa quanto ao defeito da prestação do serviço ou ato ilícito pela requerida, pois atua no transporte nacional de passageiros, sendo por isso objetiva a sua responsabilidade. Nesse sentido, vejamos: Origem: 00027824220108220001 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de setembro de 2013. DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). O nexo causal entre o defeito e o prejuízo mencionado exsurge evidente. No caso em exame, o autor foi impedido de embarcar em voo pelo qual já havia pago, sendo impelido a readquirir passagens para os mesmos voos. Finalmente, conclui-se que as condutas das rés violaram a integridade moral da autora, atingindo-a internamente, quanto à seara da dignidade e da honra subjetiva, causando-lhe angústia e sofrimento, aliados à sensação de impotência, constatação que exsurge mediante meras regras de experiência a socorrerem o juízo, diante de que sói ocorrer em hipóteses como tais. De resto, o dano descortina-se in re ipsa no caso dos autos. Por tais razões, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente é medida que se impõe. Adequado salientar que a reparação de danos não patrimoniais exerce função distinta da indenização por danos materiais, pois seu escopo é propiciar compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No pertinente à figura do lesante, tem-se por mira, com a fixação do “quantum” indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (caráter punitivo). Assim, considerando-se os fatos relatados nos autos, a sua repercussão, a responsabilidade objetiva da ré, e a lesividade de sua conduta e, de outra banda, diante da natureza dos serviços prestados pelas rés, tem-se como justo e suficiente fixar a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), o que cumpre, ao viso deste juízo, o objetivo reparador/pedagógico da indenização, guardando relação com os critérios da razoabilidade e das proporcionalidades preconizadas pela jurisprudência unânime do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 740968). Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Sobre o dano moral, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Esclarece-se, ainda, conforme entendimento assente de nossa jurisprudência, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não havendo que se falar em infração ao disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Ao propósito, o STJ dispôs: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Por fim, ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo-se o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de LEONARA PEREIRA DA ROCHA, movidos em desfavor de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais à requerente, valor a ser acrescido de juros legais a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data de publicação da presente sentença. Custas e honorários devidos pelas requeridas, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dado o grau de zelo do profissional e o tempo transcorrido para a solução da demanda, com fulcro no § 2º, art. 85 do NCPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, LAIRES SOUZA SODRE ROCHA, OAB nº BA57190 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Apelante: Oceanair Linhas Aéreas S.A. Advogados: Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1.646) e Alessandro Francisco Adorno (OAB/SP 270.163). Apelado: Walace Andrade de Araújo. Advogado: Walace Andrade de Araújo (OAB/RO 3.207). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Revisor: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Apelação cível. Transporte aéreo. Problemas técnicos. Manutenção não programada. Não comprovado. Atraso excessivo do voo. Configurado. Dano moral. Configurado. Redução do quantum indenizatório. O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Restando comprovada a falha da empresa aérea na prestação dos seus serviços, imperiosa se torna sua condenação em indenização ao consumidor pelos danos morais suportados, que deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. ACÓRDÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000206-13.2022.8.22.0008 Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível Trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida por LEONARA PEREIRA DA ROCHA, em desfavor de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, na qual narra que após adquirir passagens para viagem em grupo pelos trechos São Paulo - Lisboa - Paris, compareceu ao aeroporto para embarque, mas no momento do check-in, a ré TAP SA informou que um dos trechos não constava em seu sistema, razão pela qual não seria possível o embarque. Para garantir a realização do passeio, o genitor da autora adquiriu novas passagens, arcando com alto desembolso para a medida. Pretende sejam as rés condenadas à reparação pelos danos de ordem extrapatrimonial que narra ter suportado em razão da alegada falha na prestação dos serviços pelas rés, sugerindo a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citada, a requerida GOTOGATE ofereceu contestação (ID: 82647950), suscitando preliminarmente ser parte ilegítima a figurar no polo passivo do presente feito. No mérito, sustentou que as passagens foram regularmente emitidas, de forma que não teria havido falha na prestação dos serviços fornecidos. Argumentou que o impedimento ao embarque teria advindo do não comparecimento do passageiro em tempo hábil para a realização do check-in, como excludente da responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida TAP Transportes Aéreos Portugueses ofereceu contestação (ID: 82652507), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, em suma, que o impedimento ao embarque adveio do não comparecimento do autor em tempo hábil para o check-in, como excludente da responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica houve (ID: 82655856), à qual impugna o argumento lançado pela ré TAP, esclarecendo que o impedimento de embarque adveio do fato de que a ré não encontrava em seu sistema o voo para um dos trechos contratados, tornando necessária a aquisição de novos bilhetes pelo grupo de passageiros. Sustenta que o alegado não comparecimento carece de lógica, vez que após a aquisição de novas passagens para o mesmo voo inicialmente contratado - cujo embarque foi impedido - todos os passageiros do grupo embarcaram efetivamente para a viagem, arcando com alto desembolso para a medida a acautelar o passeio em grupo. Sustentou que a defesa nos moldes envidados configura a litigância de má-fé das rés. Ao ID: 88983426, reconheceu-se a conexão entre os feitos autuados sob nº 7000206-13.2022.8.22.0008, 7000202-73.2022.8.22.0008, 7000201-88.2022.8.22.0008 e 7000164-61.2022.8.22.0008, determinando-se diligências às partes e designando-se audiência de instrução. Durante a solenidade (ID: 92235100), colheu-se o depoimento do informante Leonel Pereira da Rocha Junior, requerente nos autos tramitados sob nº 7000202-73.2022.8.22.0008, conexo à presente. Declarada encerrada a instrução processual, a TAP apresentou razões por memoriais (ID: 95466290), preclusa a oportunidade em relação às demais partes. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. Antes de passar ao exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida em sede de contestação, o que se faz para repeli-la, uma vez que, conforme preceitua a Teoria da Asserção - que informa o processo civil brasileiro - as condições da ação haverão de ser aferidas in status assertionis - segundo as alegações postas na inicial, onde se afirma a existência de relação jurídica com ambas as requeridas pela reserva de transporte aéreo fornecida pela companhia TAP S/A, ofertada à plataforma gerida pela GOTOGATE. De ilegitimidade passiva não se pode falar, pois, quanto a nenhuma das requeridas, ambas integrantes da cadeia de consumo denunciada, atraindo, pois, a hipótese de reconhecimento de responsabilidade solidária. A tese de ambas as requeridas deve ser examinada em análise do mérito. Tudo o mais que pretendam discutir a esse respeito deve ser, pois, investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Sem outras preliminares a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se prova documental bastante acerca da existência da relação jurídica entre as partes (ID: 82647950 p. 6-7), sendo incontroverso o impedimento ao embarque nos moldes inicialmente contratados, vez que as rés argumentam quanto ao ponto que o impedimento teria advindo por culpa exclusiva da autora, ao não comparecer em tempo hábil para check-in e efetivo embarque. A controvérsia reside na argumentação da parte autora de que não houve atraso ou fato outro a si imputável, sustentando que a viagem não foi cancelada pela única razão de que a parte autora suportou gastos extraordinários ao adquirir novos bilhetes aéreos e transporte de bagagens a todos os passageiros do grupo. De fato, o documento colacionado pela TAP SA (ID: 92193294) nos autos de nº 7000202-73.2022.8.22.0008, dirime suficientemente a dúvida quanto ao motivo do impedimento de embarque, indicando na pesquisa pelo sobrenome da parte autora ao transporte para o trecho controverso: ‘No passengers to show. Flight was not found.’ (Sem passageiros a exibir. Voo não foi encontrado). A resposta comprova as alegações autorais, de que houve erro imputável à transportadora TAP SA, que não encontrou em seus registros as passagens comprovadamente adquiridas inicialmente (ID: 67178539), por intermédio de plataforma gerida por parceira de negócios da transportadora, GOTOGATE, também requerida, a qual, instada a solucionar a avença quando da tentativa de check-in, nenhuma medida tomou a esclarecer ou resolver o imbróglio. Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes, e produz obrigações correlatas a ambas as partes, que, de resto, devem, se portar segundo a legítima expectativa depositada no negócio jurídico, e pela boa-fé objetiva que deve animar a conduta da contraparte. A teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. Em razão da livre manifestação da vontade das partes, conclui-se que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, sem justa causa, ou judicialmente, por motivo relevante, a autorizar a intervenção. Pelas telas sistêmicas carreadas aos autos, nota-se que as empresas requeridas incorreram em falha na prestação dos serviços fornecidos ao comercializar bilhetes aéreos, cobrando o respectivo preço, sem providenciar a respectiva contraprestação, por verificada falha injustificável em seu sistema informatizado. Insista-se que conforme pontuado pela parte autora, a alegação de não comparecimento (no show) é insustentável quando a prova nos autos (ID: 67178534) dá conta de que as novas passagens, adquiridas já na data do voo contratado, previram os mesmos voos inicialmente negociados. Assim sendo, não resta demonstrado nos autos que o impedimento se deu por culpa exclusiva da autora ou de maneira inevitável pelas rés, de modo que não há que se falar em excludente de responsabilidade. Ademais, sua atuação no mercado de consumo, enquanto fornecedoras integrantes da cadeia de consumo consubstanciada na prestação de serviços inerentes ao transporte aéreo, impõe-lhes o risco da atividade econômica explorada, quanto a eventuais danos causados ao consumidor tomador, ou terceiros. Consequentemente, a si incumbe planejar e executar de forma eficiente e ágil as medidas necessárias a regular prestação do serviço contratado, sem causar tumulto, espera e transtornos aos clientes/passageiros, de forma a prevenir eficientemente e evitar prejuízo e danos ao consumidor que adquiriu as passagens previamente disponibilizadas para data e horários certos. Noutros termos: não se justifica ser o passageiro consumidor colhido de surpresa, assim suportando prejuízos não raras vezes irreparáveis, derivados de sua organização interna. Plenamente cabível a indenização por dano moral pleiteada, em razão do impedimento ao embarque em transporte aéreo contratado e pago, especialmente quando tal conduta faz com que o passageiro seja submetido a cancelar a viagem ou, como no caso dos autos, readquirir os mesmos bilhetes aéreos e correspondente transporte de bagagens em razão das dificuldades impostas pela requerida TAP SA e desídia da intermediadora que, ao ser informada do impedimento que somente por ela poderia ser solucionado junto à transportadora parceira, nenhuma medida demonstrou ter tomado a solucionar a avença que se iniciou com as reservas adquiridas por meio de sua plataforma de vendas. Espera-se das companhias aéreas e agências de viagens que se certifiquem previamente de possuir condições de assegurar aos consumidores a regular prestação do serviço contratado, assim preservando o postulado maior da boa-fé objetiva que impregna o contrato. Por tais fatos, as requeridas violaram o teor dos arts. 421, 422 c/c 187 do Código Civil brasileiro, tendo incorrido em inescusável defeito na prestação de serviço, nos termos da lei federal n. 8078/90, e ocasionaram ao requerente danos materiais e extrapatrimoniais relevantes. Ademais, no caso em exame, desnecessário se tornaria perquirir acerca de conduta culposa quanto ao defeito da prestação do serviço ou ato ilícito pela requerida, pois atua no transporte nacional de passageiros, sendo por isso objetiva a sua responsabilidade. Nesse sentido, vejamos: Origem: 00027824220108220001 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de setembro de 2013. DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). O nexo causal entre o defeito e o prejuízo mencionado exsurge evidente. No caso em exame, o autor foi impedido de embarcar em voo pelo qual já havia pago, sendo impelido a readquirir passagens para os mesmos voos. Finalmente, conclui-se que as condutas das rés violaram a integridade moral da autora, atingindo-a internamente, quanto à seara da dignidade e da honra subjetiva, causando-lhe angústia e sofrimento, aliados à sensação de impotência, constatação que exsurge mediante meras regras de experiência a socorrerem o juízo, diante de que sói ocorrer em hipóteses como tais. De resto, o dano descortina-se in re ipsa no caso dos autos. Por tais razões, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente é medida que se impõe. Adequado salientar que a reparação de danos não patrimoniais exerce função distinta da indenização por danos materiais, pois seu escopo é propiciar compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No pertinente à figura do lesante, tem-se por mira, com a fixação do “quantum” indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (caráter punitivo). Assim, considerando-se os fatos relatados nos autos, a sua repercussão, a responsabilidade objetiva da ré, e a lesividade de sua conduta e, de outra banda, diante da natureza dos serviços prestados pelas rés, tem-se como justo e suficiente fixar a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), o que cumpre, ao viso deste juízo, o objetivo reparador/pedagógico da indenização, guardando relação com os critérios da razoabilidade e das proporcionalidades preconizadas pela jurisprudência unânime do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 740968). Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Sobre o dano moral, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Esclarece-se, ainda, conforme entendimento assente de nossa jurisprudência, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não havendo que se falar em infração ao disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Ao propósito, o STJ dispôs: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Por fim, ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo-se o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de LEONARA PEREIRA DA ROCHA, movidos em desfavor de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais à requerente, valor a ser acrescido de juros legais a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data de publicação da presente sentença. Custas e honorários devidos pelas requeridas, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dado o grau de zelo do profissional e o tempo transcorrido para a solução da demanda, com fulcro no § 2º, art. 85 do NCPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. P. D. R., CPF nº 04284091212, RUA DILSON BELO 3124 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, CNPJ nº 33953023000170, RUA DOUTOR RAMOS DE AZEVEDO 59, CONJUNTO 1505 CENTRO - 07120-200 - GUARULHOS - SÃO PAULO, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CNPJ nº 33136896000947, AVENIDA PAULISTA 453, ANDAR 14 BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A DECISÃO Torna-se sem efeitos o ato de ID: 88680701, passando a constar os seguintes termos. Em razão da conexão reconhecida, junte-se a presente aos processos autuados sob nº 7000206-13.2022.8.22.0008, 7000202-73.2022.8.22.0008, 7000201-88.2022.8.22.0008 e 7000164-61.2022.8.22.0008. 1. Com espeque no artigo 370 do CPC, que materializa o poder instrutório do julgador, CONVERTE-SE o julgamento em diligência, a fim de determinar que, no prazo de 15 dias: a) a parte requerente junte aos autos os bilhetes efetivamente utilizados ou qualquer documento que o valha; b) a requerida TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A junte aos autos prova do alegado atraso/ não comparecimento. 2. Com a juntada dos documentos aludidos, dê-se ciência a parte adversa, facultando-lhe(s) manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 03. Defere-se a produção da prova testemunhal pleiteada, e DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 20/06/2023, às 10:00 horas, que realizar-se-á na sala de audiências desta 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, FÓRUM __________, de forma PRESENCIAL, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. 3.1 - Na hipótese de as partes entenderem ser pertinente ou oportuna a sessão de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido, através dos respectivos advogados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato, devendo a manifestação conter referência também a forma de efetivação de eventual depoimento pessoal da parte, pela via presencial ou telepresencial - para o caso de ter sido deferida tal modalidade de prova. 3.1.2 - Resta desde já DEFERIDA a pretensão, em caso de ser manifestada nos termos do requerimento tempestivo, dispensada nova conclusão dos autos. 3.1.3 - Em casos tais, a sessão será efetivada via Google Meet, por meio do Link: meet.google.com/fxp-qmgm-beh, devendo as partes observar atentamente as orientações adiante descritas. a) Os advogados deverão informar ao juízo, em até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone dos atores que participarão do ato - partes e testemunhas -, a fim de possibilitar contato prévio pela secretaria do juízo, em caso de necessidade qualquer, ou dificuldade de conexão ou de acesso pelo link enviado. As testemunhas serão indagadas, quando da intimação, se desejam e se possuem meios ser ouvidas por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade ao início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial contendo foto, para conferência e registro. c) As testemunhas, assim como as partes, serão autorizadas a ingressar na sala virtual da sessão somente no momento de sua respectiva oitiva. d) À luz dos princípios da legalidade, cooperação e boa-fé, ficam cientes os advogados das partes, acerca do compromisso legal de promoverem e zelarem pela absoluta incomunicabilidade entre as testemunhas, no ambiente físico em que se encontrarem, sob pena de responsabilidade na forma da lei. e) Quaisquer dúvidas sobre acesso à sala virtual de audiências sejam dirimidas junto à secretaria do Juízo, por meio dos números telefônicos (69) 3309-8202 (sala de audiências 2ª Vara) ou (69) 9.8471-8375 (cartório 2ª Vara). 3.1.4 - Desde logo resta facultado a que os respectivos agentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e advogados, compareçam presencialmente à sala e sessão de audiências, respeitadas as demais determinações para o ato. 4 - Não havendo rol nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, nessa mesma ocasião, quais de suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado (Oficial de Justiça), desde logo justificando essa necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que as tenha arrolado, nos termos do art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Em hipótese de haver pedido de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, venham os autos conclusos de imediato, para apreciação (art. 455, §4º do CPC). 3.1 - Em quaisquer das hipóteses, a testemunha será indagada, quando da intimação, se deseja e se possui meios ser ouvida por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. 4 - Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, a ausência de comparecimento ocasionará presunção de desistência pela parte, quanto à respectiva inquirição, mediante preclusão. 5 - Advirta-se que deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas. 6 - Nos termos do art. 451 do CPC, somente será admitida substituição de testemunhas mediante justificativa tempestiva e acolhida pelo juízo. 7 - Na hipótese de ausência de rol de testemunhas arroladas pelas partes, ou ter sido extrapolado o prazo assinalado - fatos a serem certificados -, e deferido não tenha sido depoimento pessoal nos autos, retornem os autos conclusos para cancelamento da audiência e julgamento do feito no estado em que se encontra, ou eventual designação de depoimento pessoal das partes. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7000206-13.2022.8.22.0008 Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível

14/04/2023, 00:00

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