Cumprimento de sentença 7009765-66.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009765-66.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7009765-66.2023.8.22.0005. RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, OAB nº RO9569A Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO RECORRIDO: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Analiso o recurso, pois cumpre os requisitos para ser considerado. 2. O caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza empresas por falhas no serviço, independentemente de culpa. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MARINA PRIETO DE GARCIA ADVOGADO DO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela consumidora contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de: a. R$12.000,00 a título de danos morais; b. R$3.3668,78 a título de danos materiais. 4. A consumidora requer o conhecimento e provimento do recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos de danos morais e materiais nos termos da inicial. 2. A consumidora adquiriu passagens aéreas junto à empresa TAP para viajar de Barcelona/ES a Lisboa/PT e de Lisboa/PT a São Paulo/BR. 3. A viagem de Barcelona/ES a Lisboa/PT sofreu um atraso, o que gerou a perda da conexão de Lisboa/PT a São Paulo/BR, deste modo, a consumidora foi realocada para um voo no dia seguinte. 4. Ocorre que a consumidora havia adquirido previamente voo nacional junto à empresa Azul para percorrer o trecho de São Paulo/SP a Porto Velho/RO, que, em decorrência do atraso do voo promovido pela TAP, teve que adquirir novo voo nacional. 5. A empresa alega que o atraso se deu em decorrência de problemas operacionais e que prestou assistência material à consumidora. Alega ainda que a consumidora contratou os voos de conexão para uma data muito próxima e, portanto, assumiu o risco de eventual atraso entre as conexões. 6. A alegação da empresa aérea não deve prosperar, uma vez que ela não demonstrou aos autos a existência excludente de responsabilidade pelos fatos narrados. 7. Ademais, quanto à alegação de que os fatos decorreram de culpa exclusiva da consumidora, esta também não deve prosperar, uma vez que ela não deu causa ao atraso, bem como caberia à empresa de transporte aéreo verificar os melhores trechos, melhores horários e trâmites aeroportuários a fim de cumprir seu contrato de transporte aéreo. 8. Com base nos documentos acostados aos autos, bem como os fatos narrados pela consumidora e pela empresa, não ficou demonstrado dano moral passível de indenização, ao passo que ela recebeu assistência material nos termos da Resolução 400 da ANAC. 9. Quanto aos danos materiais, estes foram devidamente demonstrados, pois os gastos com a nova passagem ocorreram apenas por causa da falha na prestação de serviço da empresa TAP. 10. No entanto, somente são devidos os gastos com a nova passagem aérea no valor de R$ 3.322,00. Os demais gastos não podem ser imputados à empresa TAP, pois resultaram do novo contrato de transporte aéreo escolhido por mera liberalidade da consumidora. 11. Segundo o entendimento do STJ: A simples falha na prestação de serviço não gera danos morais automaticamente, depende de outros fatores (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 12. Segundo o precedente do STJ: O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização mede a extensão do dano (STJ - AREsp: 1812474 MT 2020/0343050-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/02/2022). 13. A empresa não demonstrou ter agido em acordo com as normas regulamentadoras, nem comprovou possíveis excludentes de responsabilidade. 14. Portanto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para CONDENAR a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$3.322,00, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação. 15 Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 16. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 17. É como voto. VOTO DIVERGENTE JUIZ ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Eminentes pares, Analisando a casuística, ouso divergir do judicioso voto condutor, posto que o atraso de voo internacional não é negado, sendo fato incontroverso nos autos, o que, por si só, é suficiente para ensejar o reconhecimento do dano extrapatrimonial, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ao analisar detidamente a casuística, ouso dissentir do venerando voto condutor, uma vez que o atraso do voo internacional não é controvertido, sendo fato incontroverso nos autos, o que, por si só, é suficiente para ensejar o reconhecimento do dano extrapatrimonial, considerando as peculiaridades do caso concreto. A recorrente retornava de viagem ao exterior, mais precisamente de Barcelona- Espanha, com destino final a Ji-Paraná- Rondônia, passando por São Paulo. Todavia, não conseguiu alcançar seu destino conforme planejado em razão de um atraso de três horas em voo internacional, ocorrido em Lisboa- Portugal, o qual desencadeou uma série de atrasos subsequentes para sua chegada ao Brasil. Tal circunstância, inquestionavelmente, configura o dano moral alegado. Em razão do atraso e dos transtornos experimentados, a recorrente foi compelida a desembolsar recursos próprios para a aquisição de uma nova passagem aérea com destino a Porto Velho- Rondônia, e, posteriormente, contratar transporte terrestre para concluir a exaustiva jornada até sua residência, o que somente se concretizou em 20 de fevereiro de 2023, ou seja, mais de 24 horas após o previsto. Ainda que a empresa aérea tenha providenciado o auxílio material, conforme o mínimo estabelecido pela Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tal assistência revelou-se insuficiente, uma vez que a autora foi obrigada a arcar com despesas adicionais de hospedagem e locomoção, exacerbando os danos sofridos. Em referido cenário, tenho como aplicáveis os seguintes julgados: AÇÃO INDENIZATÓRIA Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC) Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à ocorrência de dano moral. Cancelamento do voo de volta de Estocolmo a Belo Horizonte, com escalas em Lisboa. Atraso de cerca de 20 horas na chegada ao destino. Dano moral configurado, em razão da falha na prestação de serviços. Fixação em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1132207-68.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002956-63.2022.8.13.0625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Convergente com os arestos acima, entendo que o dano moral restou efetivamente configurado. Tenho como suficiente a fixação da indenização compensatória em R$5.000,00 (cinco mil reais) como suficiente para tutelar o caso. R$5.000,00 (cinco mil reais) não irão enriquecer o recorrente e, muito menos, quebrar a recorrida, restando atendidos os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação/finalidade, de molde a satisfazer o consumidor e a disciplinar a transportadora aérea. Aplicação da Teoria do Desestímulo. Diante do exposto e pedindo a devida vênia, divirjo parcialmente do eminente relator e VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de reconhecer o dano moral alegado e, por conseguinte, reformar a r. sentença guerreada, condenado a recorrida Transportes Aereos Portugueses Sa a pagar o valor indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (Tabela Oficial TJRO) e acrescidos de juros, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do presente arbitramento e julgamento (Súmula STJ 362), mantendo a decisão por danos materiais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada falha na prestação do serviço, resultando em diversos prejuízos aos consumidores. 2. A indenização por danos materiais encontra-se devidamente comprovada nos autos. 3. É dever da parte autora, mesmo em casos regidos pelo direito do consumidor, comprovar minimamente os danos sofridos em sua esfera moral. 4. Segundo precedentes do STJ e do TJRO no transporte aéreo o dano moral não é presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ ROBERTO GIL DE OLIVEIRA. Porto Velho, 26 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Central de Atendimento 3411-2910 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb SENTENÇA Processo: 7009765-66.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: MARINA PRIETO DE GARCIA Advogado da parte autora: MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS, OAB nº RO9569 Parte requerida: REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO DO REU: RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo Parte Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de adiantamento de voo de 12 horas e 55 minutos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O cancelamento do voo foi por motivos técnicos operacionais, fato que não se enquadra, por si só, como situação suficiente a rechaçar a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial. A empresa de transporte, ciente que sua prestação somente será cumprida se entregar o consumidor no horário a que se dispôs, devendo contar com meios alternativos de cumprir sua obrigação, visto que problemas técnicos no avião estão no eixo da objetividade do risco empresarial. É caso (fato) fortuito, contudo, interno, interligado à sua atividade empresarial. Se o fornecedor/prestador não consegue o cumprimento, por exemplo, com o célere reparo da aeronave, para que atinja o destino no prazo combinado, há meios prestacionais alternativos, como a colocação dos passageiros em avião de outra empresa, ou, ainda, em aeronave reserva que, se não possui, deveria possuir, exatamente para casos como o narrado nos autos. Ademais, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade. A parte autora contratou transporte aéreo com itinerário de Barcelona/ES - São Paulo/SP, saída prevista para o dia 18.02.2023 às 21h10min, e chegada no dia 19.02.2023 às 06h30min, posteriormente alterada e remarcada para a chegada no dia 19.02.2023 às 19h25min, perfazendo um atraso de 12 horas e 55 minutos em relação ao voo previamente contratado. Houve disponibilização de assistência a autora. Vale constar que o entendimento anterior era de que, ultrapassadas 4 horas de atraso, o dano moral seria presumido. Entretanto, o colendo STJ reviu o entendimento, firmando tese no sentido de que o devem ser considerados vários fatores para que se possa investigar a ocorrência do dano moral, não sendo mais possível a presunção, via de regra (Informativo nº 0638, Publicação: 19 de dezembro de 2018): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, revendo entendimento anterior, doravante, passo a adotar a percepção do STJ, com análise de cada caso em concreto. Com efeito, não há como considerar o atraso sub examine apto a repercutir negativamente na honra, dignidade ou autoestima do consumidor, tratando-se o caso, a bem da verdade, de mero dissabor da vida moderna. Reconheço, por óbvio, ter havido transtorno e/ou aborrecimento com o atraso, todavia, não em tamanha magnitude que pudesse ensejar danos morais. Nesse toar, ante a ausência de prova de dano moral, entendo que houve mero dissabor, ou mero descumprimento contratual, os quais insuficientes a ensejar indenização por danos morais, conforme já decidiu o STJ “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. No que tange aos danos materiais, verifico que há o processo n°7011937-78.2023.8.22.0005 em trâmite, onde a parte autora pleiteia os mesmos valores, sendo estes devidos pela alteração do itinerário de voo pela Companhia Aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., já dentro do território nacional. Portanto, não é medida de justiça responsabilizar a requerida pelos danos que não deu causa, devendo a autora pleiteá-los nos autos supracitados. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARINA PRIETO DE GARCIA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES BECCARIA SANTOS - RO9569 Requerido(a): REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 02 - JEC - 334 CPC Data: 16/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 23 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7009765-66.2023.8.22.0005

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(75)

legal