Apelação Cível 7005024-94.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2018

Valor da Causa

R$ 87.024,20

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BB OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REYNNER ALVES CARNEIRO

OAB/RO 2777·CPF·Representa: Autor

LUCILDO CARDOSO FREIRE

OAB/RO 4751·CPF·Representa: Autor

HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO 4229·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PEREIRA CHARAO

OAB/SP 320381·CPF·Representa: Autor

JANICE DE SOUZA BARBOSA

OAB/RO 3347·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BB OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB JARU

Terceiro

N/C

Terceiro

ALVORADA DO OESTE

Terceiro

JARU

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 3181-X NACOES UNIDAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2290-X

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3796

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG: PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2270-5 AV. JATUARANA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3796-6

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA (DIRECAO GERAL)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Terceiro

PALACIO PEROLA DO MAMORE

Terceiro

PALACIO PEROLA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

REYNNER ALVES CARNEIRO

OAB/RO 2777·CPF·Representa: Autor

LUCILDO CARDOSO FREIRE

OAB/RO 4751·CPF·Representa: Autor

HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO 4229·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PEREIRA CHARAO

OAB/SP 320381·CPF·Representa: Autor

JANICE DE SOUZA BARBOSA

OAB/RO 3347·CPF·Representa: Autor

MARCOS SERGIO FORTI BELL

CPF·Representa: Autor

ASTOR BILDHAUER

OAB/RN 7874·CPF·Representa: Autor

SERGIO MURILO DE SOUZA

OAB/DF 24535·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

19/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:03

Juntada de Decisão

19/10/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/08/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 07:19

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO FORTI BELL em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de JANICE DE SOUZA BARBOSA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de REYNNER ALVES CARNEIRO em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de ASTOR BILDHAUER em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

19/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:03

Juntada de Decisão

19/10/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

EXPEDIENTE

•19/10/2022, 11:22

DECISÃO

•23/05/2022, 13:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/08/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 07:19

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO FORTI BELL em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de JANICE DE SOUZA BARBOSA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de REYNNER ALVES CARNEIRO em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Decorrido prazo de ASTOR BILDHAUER em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:00

Convertido o agravo de BANCO DO BRASIL SA em recurso especial

23/05/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

23/05/2022, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

30/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de Contraminuta

30/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de Contraminuta

30/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

12/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2021.

17/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:21

Recurso Especial não admitido

12/11/2021, 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

12/11/2021, 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/06/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:44

Expedição de #Não preenchido#.

02/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de Recurso especial

13/03/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2021, 15:44

Deliberado em sessão

28/01/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 16:31

Pedido de inclusão em pauta

03/12/2020, 16:31

Conclusos para decisão

10/11/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 16:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 01/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2020, 10:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:09

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 04:04

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 04:04

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0390-55 (APELANTE) e não-provido.

29/04/2020, 21:58

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 17:28

Conclusos para decisão

21/08/2018, 17:11

Juntada de conclusão judicial

21/08/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 10:44

Conclusos para decisão

02/08/2018, 08:11

Juntada de conclusão judicial

02/08/2018, 08:09

Juntada de certidão

02/08/2018, 08:08

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 03:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 17:56

Juntada de termo de triagem

08/06/2018, 12:34

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO (198)

08/06/2018, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2018, 16:43

Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

05/06/2018, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 11:36

Conclusos para decisão

30/04/2018, 12:21

Juntada de certidão

30/04/2018, 12:21

Recebidos os autos

26/04/2018, 12:42

Recebidos os autos

26/04/2018, 12:42

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 12:42

DECISÃO

•12/11/2021, 20:54

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 14:12

DESPACHO

•03/12/2020, 16:31

ACÓRDÃO

•29/04/2020, 16:56

DESPACHO

•17/08/2018, 10:26

DESPACHO

•02/05/2018, 11:36

SENTENÇA

•11/01/2018, 13:27

SENTENÇA

•05/12/2017, 13:06

DESPACHO

•24/07/2017, 08:13

DESPACHO

•27/03/2017, 13:10

DESPACHO

•05/12/2016, 11:05