Procedimento do Juizado Especial Cível 7000201-88.2022.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7000201-88.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SONIA JACINTO CASTILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REQUERIDOS: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Apelante: Oceanair Linhas Aéreas S.A. Advogados: Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1.646) e Alessandro Francisco Adorno (OAB/SP 270.163). Apelado: Walace Andrade de Araújo. Advogado: Walace Andrade de Araújo (OAB/RO 3.207). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Revisor: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. Apelação cível. Transporte aéreo. Problemas técnicos. Manutenção não programada. Não comprovado. Atraso excessivo do voo. Configurado. Dano moral. Configurado. Redução do quantum indenizatório. O transporte aéreo de passageiros, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Restando comprovada a falha da empresa aérea na prestação dos seus serviços, imperiosa se torna sua condenação em indenização ao consumidor pelos danos morais suportados, que deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. ACÓRDÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7000201-88.2022.8.22.0008 Indenização do Prejuízo Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida por SONIA JACINTO CASTILHO, em desfavor de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA, na qual narra que após adquirir passagens para viagem em grupo pelos trechos São Paulo - Lisboa - Paris, compareceu ao aeroporto para embarque, mas no momento do check-in, a ré TAP SA informou que um dos trechos não constava em seu sistema, razão pela qual não seria possível o embarque. Para garantir a realização do passeio, o esposo da autora adquiriu novas passagens, arcando com alto desembolso para a medida. Pretende sejam as rés condenadas à reparação pelos danos de ordem extrapatrimonial que narra ter suportado em razão da alegada falha na prestação dos serviços pelas rés, sugerindo a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), além do ressarcimento do valor gasto com a aquisição das novas passagens, correspondente a R$25.028,60 (vinte e cinco mil e vinte e oito reais e sessenta centavos). Citada, a requerida TAP Transportes Aéreos Portugueses ofereceu contestação (ID: 74718492), alegando, em suma, que o impedimento ao embarque adveio do não comparecimento da autora em tempo hábil para o check-in, como excludente da responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica houve (ID: 74756028), à qual impugna o argumento lançado pela ré TAP, esclarecendo que o impedimento de embarque adveio do fato de que a ré não encontrava em seu sistema o voo para um dos trechos contratados, tornando necessária a aquisição de novos bilhetes pela autora. Por sua vez, a requerida GOTOGATE ofereceu contestação (ID: 75241200), suscitando preliminarmente ser parte ilegítima a figurar no polo passivo do presente feito. No mérito, sustentou que as passagens foram regularmente emitidas, de forma que não teria havido falha na prestação dos serviços fornecidos. Argumentou que o impedimento ao embarque teria advindo do não comparecimento do passageiro em tempo hábil para a realização do check-in, como excludente da responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica houve (ID: 75241199), à qual argumentou que o alegado não comparecimento carece de lógica, vez que após a aquisição de novas passagens para o mesmo voo inicialmente contratado - cujo embarque foi impedido - todos os passageiros do grupo embarcaram efetivamente para a viagem, arcando com alto desembolso para a medida a acautelar o passeio em grupo. Sustentou que a defesa nos moldes envidados configura a litigância de má-fé das rés. Ao ID: 88982445, reconheceu-se a conexão entre os feitos processos autuados sob nº 7000206-13.2022.8.22.0008, 7000202-73.2022.8.22.0008, 7000201-88.2022.8.22.0008 e 7000164-61.2022.8.22.0008, determinando-se diligências às partes e designando-se audiência de instrução. A ré TAP SA apresentou o documento determinado pelo juízo, em tela sistêmica colacionada à petição de ID: 92193293. Durante a solenidade (ID: 92235070), colheu-se o depoimento do informante Leonel Pereira da Rocha Junior, requerente nos autos tramitados sob nº 7000202-73.2022.8.22.0008, conexo à presente. Ao final, a parte autora indicou não possuir nada a manifestar quanto ao novo documento, enquanto as rés postularam a concessão de prazo para manifestação quanto ao novo documento aportado aos autos. Decorrido o prazo concedido sem manifestação, vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. Antes de passar ao exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida GOTOGATE em sede de contestação, o que se faz para repeli-la, uma vez que, conforme preceitua a Teoria da Asserção - que informa o processo civil brasileiro - as condições da ação haverão de ser aferidas in status assertionis - segundo as alegações postas na inicial, onde se afirma a existência de relação jurídica com ambas as requeridas pela reserva de transporte aéreo fornecida pela companhia TAP S/A, ofertada à plataforma gerida pela GOTOGATE. De ilegitimidade passiva não se pode falar, pois, quanto a nenhuma das requeridas, ambas integrantes da cadeia de consumo denunciada, atraindo, pois, a hipótese de reconhecimento de responsabilidade solidária. A tese de ambas as requeridas deve ser examinada em análise do mérito. Tudo o mais que pretendam discutir a esse respeito deve ser, pois, investigado à guisa de mérito, e ditará a procedência ou improcedência da pretensão. Esta a sistemática processual em vigor. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Sem outras preliminares a serem enfrentadas, passa-se ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se prova documental bastante acerca da existência da relação jurídica entre as partes (ID’s: 67142613 E 67142617), sendo incontroverso o impedimento ao embarque nos moldes inicialmente contratados, vez que as rés argumentam quanto ao ponto que o impedimento teria advindo por culpa exclusiva da autora, ao não comparecer em tempo hábil para check-in e efetivo embarque. A controvérsia reside no fato causa da ausência do trecho originalmente disponibilizado, com a argumentação da parte autora de que não houve atraso ou fato outro a si imputável, sustentando que a viagem foi realizada pela única razão de que a parte autora, apos ter sido colhida de surpresa, suportou gastos extraordinários ao adquirir novos bilhetes aéreos e transporte de bagagens a todos os passageiros do grupo. Havendo prova nos autos de aquisição dos trechos, e prova do embarque dos passageiros em outro voo de horário compatível, resta inequívoco pesar sobre as rés o ônus de comprovar a ausência de comparecimento em voo disponibilizado conforme tratativa original. De fato, conforme faz prova o documento colacionado pela TAP SA (ID: 92193293) em obediência ao comando judicial de ID: 88982445. A tela sistêmica colacionada dirime suficientemente a dúvida quanto ao motivo do impedimento de embarque, indicando na pesquisa pelo sobrenome da parte autora ao transporte para o trecho controverso: ‘No passengers to show. Flight was not found.’ (Sem passageiros a exibir. Voo não foi encontrado). A resposta comprova as alegações autorais, de que houve erro imputável à transportadora TAP SA, que não encontrou em seus registros as passagens comprovadamente adquiridas inicialmente pela autora (ID: 67142613), por intermédio de plataforma gerida por parceira de negócios da transportadora, GOTOGATE, também requerida, a qual, instada a solucionar a avença quando da tentativa de check-in, nenhuma medida tomou a esclarecer ou resolver o imbróglio. Qualquer contrato demanda bilateral declaração de vontades - ainda que mediante mera adesão -, e produz obrigações correlatas a ambas as partes, que, de resto, devem se portar segundo a legítima expectativa depositada no negócio jurídico, e pela boa-fé objetiva que deve animar a conduta da contraparte. A teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. Em razão da livre manifestação da vontade das partes, conclui-se que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, sem justa causa, ou judicialmente, por motivo relevante, a autorizar a intervenção. Pelas telas sistêmicas carreadas aos autos, nota-se que as empresas requeridas incorreram em falha na prestação dos serviços, fornecidos ao comercializar bilhetes aéreos para transporte, cobrando o respectivo preço, sem providenciar a respectiva contraprestação, por verificada falha injustificável em seu sistema informatizado, que não pode ser imputada ao consumidor. Insista-se que conforme pontuado pela parte autora, a alegação de não comparecimento (no show) é insustentável quando a prova nos autos (ID: 67142621) dá conta de que as novas passagens, adquiridas já na data do voo contratado, previram os mesmos voos inicialmente negociados. Assim sendo, não resta demonstrado nos autos que o impedimento se deu por culpa exclusiva da autora ou de maneira inevitável pelas rés, de modo que não há que se falar em excludente de responsabilidade. Ademais, sua atuação no mercado de consumo, enquanto fornecedoras integrantes da cadeia de consumo consubstanciada na prestação de serviços inerentes ao transporte aéreo, impõe-lhes o risco da atividade econômica explorada, quanto a eventuais danos causados ao consumidor tomador, ou terceiros. Consequentemente, a si incumbe planejar e executar de forma eficiente e ágil as medidas necessárias a regular prestação do serviço contratado, sem causar tumulto, espera e transtornos aos clientes/passageiros, de forma a prevenir eficientemente e evitar prejuízo e danos ao consumidor que adquiriu as passagens previamente disponibilizadas para data e horários certos. Noutros termos: não se justifica ser o passageiro consumidor colhido de surpresa, assim suportando prejuízos não raras vezes irreparáveis, derivados de sua organização interna. Plenamente cabível a indenização por dano moral pleiteada, em razão do impedimento ao embarque em transporte aéreo contratado e pago, especialmente quando tal conduta faz com que o passageiro seja submetido a cancelar a viagem ou, como no caso dos autos, readquirir os mesmos bilhetes aéreos e correspondente transporte de bagagens em razão das dificuldades impostas pela requerida TAP SA e desídia da intermediadora que, ao ser informada do impedimento que somente por ela poderia ser solucionado junto à transportadora parceira, nenhuma medida demonstrou ter tomado a solucionar a avença que se iniciou com as reservas adquiridas por meio de sua plataforma de vendas. Espera-se das companhias aéreas e agências de viagens que se certifiquem previamente de possuir condições de assegurar aos consumidores a regular prestação do serviço contratado, assim preservando o postulado maior da boa-fé objetiva que impregna o contrato. Por tais fatos, as requeridas violaram o teor dos arts. 421, 422 c/c 187 do Código Civil brasileiro, tendo incorrido em inescusável defeito na prestação de serviço, nos termos da lei federal n. 8078/90, e ocasionaram ao requerente danos materiais e extrapatrimoniais relevantes. Ademais, no caso em exame, desnecessário se tornaria perquirir acerca de conduta culposa quanto ao defeito da prestação do serviço ou ato ilícito pela requerida, pois atua no transporte nacional de passageiros, sendo por isso objetiva a sua responsabilidade. Nesse sentido, vejamos: Origem: 00027824220108220001 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de setembro de 2013. DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). O nexo causal entre o defeito e o prejuízo mencionado exsurge evidente. No caso em exame, a autora foi impedida de embarcar em voo previamente pago, sendo impelida a cancelar a viagem ou readquirir passagens para os mesmos voos. Especificamente quanto ao pedido de ressarcimento, esclarece-se que em se tratando de dano material, faz-se necessária a devida comprovação dos danos efetivamente suportados, vedada sua presunção. Nesse sentido, leciona a doutrina: "Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos, perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoal natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado. Conforme entendimento jurisprudencial, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva." (TARTUCE, Flávio. Direito das obrigações e responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Método. 2014. p. 422). In casu, a parte autora instruiu a inicial com impressão parcial de tela apontando fatura de cartão de crédito, demonstrando a cobrança da primeira de dez prestações por compra de ‘TAP’, correspondente à quantia de R$1.407,86 (mil quatrocentos e sete reais e oitenta e seis centavos ID: 67177344), comprovante de transação PIX ao esposo (ID: 67177346), às 17h42min do dia 26/12/2021 e impressão parcial de tela demonstrando transação de câmbio (ID: 67177347), às 11h28min do dia 27/12/2021. Dentre as provas nos autos, pondera-se a declaração prestada em juízo pelo informante Leonel Pereira da Rocha Júnior, de que os passageiros chegaram ao aeroporto por volta das 19h - do dia 27/12/2021 - há relevante distância temporal entre o início do imbróglio e as transações de PIX (ID: 67177346) e câmbio (ID: 67177347), afastando, pois, à mingua de outras mais robustas e específicas provas, o nexo de causalidade entre a despesa citada e o contrato atinente ao trecho aéreo mencionado, e, pois, a tese de que tais teriam relação com a nova aquisição das passagens. Por sua vez, a impressão parcial da fatura de cartão de crédito apresentada sob ID: 67177344 é convincentemente relacionada à nova aquisição das passagens, realizada na data do voo. Contudo, conforme relata a parte autora, as novas passagens adquiridas foram efetivamente utilizadas - portanto, o respectivo serviço foi prestado -, razão pela qual se impede o pedido de devolução da quantia paga. Conforme decidido nos autos tramitados sob nº 7000164-61.2022.8.22.0008 (conexo), determinou-se a devolução do valor pago, ao consumidor que suportou as despesas, pelas passagens não utilizadas em razão do impedimento de embarque, razões pelas quais semelhante condenação no presente feito importaria em dupla condenação pelo mesmo fato, e enriquecimento sem causa. A prova amealhada demonstra que o requerente planejou e adquiriu trechos para viagem internacional, juntamente com familiares; tendo nutrido a legítima expectativa de que viajaria conforme plausivelmente planejado com cautela e detalhismo inerente a tal modalidade de programação familiar, compareceu ao local, em dia e horário aptos ao voo contratado, que não se realizou por não ter sido disponibilizado pelas rés, conforme contrato bilateral travado, o que os fez amargar sensação inicial de impotência e urgência desfavorável, até que outra solução, igualmente desfavorável, se vislumbrasse: a aquisição de novos trechos, mediante novo, caro e repentino pagamento. Trata-se de dedução descortinada de regras de experiências a socorrerem o juízo, fazendo sobremaneira relevante a intensidade da frustração moral, e abalo psicológico advindo da repentina notícia, e providências adicionais dela advindas. Considerando os fatos narrados, conclui-se que as condutas das rés violaram a integridade moral da autora, atingindo-a internamente, quanto à seara da dignidade e da honra subjetiva, causando-lhe angústia e sofrimento, aliados à sensação de impotência, constatação que exsurge mediante meras regras de experiência a socorrerem o juízo, diante de que sói ocorrer em hipóteses como tais. De resto, o dano descortina-se in re ipsa no caso dos autos. Por tais razões, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente é medida que se impõe. Adequado salientar que a reparação de danos não patrimoniais exerce função distinta da indenização por danos materiais, pois seu escopo é propiciar compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No pertinente à figura do lesante, tem-se por mira, com a fixação do “quantum” indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (caráter punitivo). Desse modo, o valor da reparação assume duplo objetivo: satisfativo e punitivo ou pedagógico. Quantificar a indenização por dano moral é a tarefa de maior complexidade. O valor da indenização deve ser aferido por parâmetros balizadores e diante das circunstâncias de cada caso, em face da subjetividade de sua quantificação, carecendo a legislação brasileira de parâmetros tarifários ou critérios para o arbitramento da indenização. Salvo hipóteses excepcionais, é atribuído ao juízo o relevante papel de arbitrar as verbas indenizatórias, mas sempre atento às peculiaridades dos fatos e às condições particulares das partes do processo. A dor moral, por óbvio, não tem tradução financeira, nem se paga com dinheiro. Mas a coerência dos julgados deve ser respeitada. Por outro lado, afasta-se a aventada litigância de má-fé das rés em razão dos lançamentos NO SHOW inicialmente demonstrados, vez que na hipótese dos autos, infere-se que a padronização nos lançamentos das informações quanto aos voos e passageiros, internacionalmente praticada, conduziu aos termos sustentados em defesa. Neste sentido, ao ser instada, a ré TAP SA complementou suficientemente as informações postas aos autos quando atendeu à determinação do juízo, colacionando a tela sistêmica necessária à demonstração da inconsistência em seu sistema, que deu causa ao embaraço. Assim, considerando-se os fatos relatados nos autos, a sua repercussão, a responsabilidade objetiva das rés, e a lesividade de suas respectivas condutas e, de outra banda, diante da natureza dos serviços prestados pelas rés, tem-se como justo e suficiente fixar a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), o que cumpre, ao viso deste juízo, o objetivo reparador/pedagógico da indenização, guardando relação com os critérios da razoabilidade e das proporcionalidades preconizadas pela jurisprudência unânime do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 740968). Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Sobre o dano moral, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Esclarece-se, ainda, conforme entendimento assente de nossa jurisprudência, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não havendo que se falar em infração ao disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Ao propósito, o STJ dispôs: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Por fim, ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo-se o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de SÔNIA JACINTO CASTILHO, movidos em desfavor de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais ao requerente, valor a ser acrescido de juros legais a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data de publicação da presente sentença. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CASTILHO ROCHA em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

em cooperação judiciária

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