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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

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Partes do Processo

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF 035.***.***-57

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

KELVIN VIEIRA DOS PASSOS

CPF 051.***.***-84

TERCEIRO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000277232021821013420251127063413

27/11/2025, 06:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 25/11/2025 para recurso

26/11/2025, 17:53

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000277232021821013420251127063413

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 25/11/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1044576/2025

Protocolizada Petição 1044576/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2025 Petição Nº 855368/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0855368 - EDcl no AgRg no AREsp 2681227 - Publicação prevista para 28/10/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº855368/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2681227

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 925569/2025

Protocolizada Petição 925569/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 918007/2025

Protocolizada Petição 918007/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 855368/2025 - EDcl no AgRg no

legal