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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.711,52

Orgao julgador

Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Matilde Chabar Maia

Partes do Processo

ANA MARIA DOS SANTOS LABREA

CPF 670.***.***-49

Autor

ERICA DOS SANTOS LABREA

CPF 911.***.***-04

Autor

GLECIA DOS SANTOS LABREA

CPF 941.***.***-87

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500045830

29/01/2026, 17:33

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Baixa Definitiva

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500045830

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal