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Recurso Inominado CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.349,50

Orgao julgador

1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL / RS

CNPJ 91.***.***.0001-35

Autor

MARIA DE LOURDES REIS DE FREITAS

CPF 478.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRFZ

23/08/2024, 13:35

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

23/08/2024, 13:35

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRFZ

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

Recurso Extraordinário não admitido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de certidão

legal