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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.875,52

Orgao julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA

CPF 551.***.***-53

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255773847

19/01/2026, 10:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRFZ

12/03/2025, 15:08

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255773847

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRFZ

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 30

Negado seguimento ao recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Prejudicado o recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal