Apelação Cível 5023941-69.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 33.824,27

Orgao julgador

Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Processos relacionados

3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência. Protocolo: 5023941692023821001920250616122541

16/06/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/06/2025, 09:56

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Advogados / Representantes

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS 105914•Representa: ATIVO

BRUNO BRINKER MONACO SILVA

OAB/RS 087719•Representa: PASSIVO

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

16/06/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/06/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

06/06/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/05/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2025, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

15/05/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/05/2025, 07:22

Recurso Especial não admitido

14/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

14/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

07/05/2025, 03:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

05/05/2025, 17:24

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/06/2025, 09:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/05/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•29/11/2024, 09:49

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 18:36

ACÓRDÃO

•09/08/2024, 11:05

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 17:13

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