Apelação Cível 5000220-08.2017.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

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5000220-08.2017.8.21.0146

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Orgao julgador

Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

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Partes do Processo

ALFREDO HUNOFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ 05.***.***.0001-90

Autor

JOSE ALFREDO HUNOFF

CPF 284.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE FELIZ / RS

CNPJ 87.***.***.0001-39

Reu

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246073742

26/11/2024, 11:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FIZ1CIV1

06/11/2024, 12:35

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OAB/RS 093607•Representa: ATIVO

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OAB/RS 081877•Representa: ATIVO

RAUL CESAR FRANZEN

OAB/RS 104024•Representa: ATIVO

Recebidos os autos do STJ

05/11/2024, 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000220082017821014620240925153201

25/09/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

25/09/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/09/2024, 02:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 51

09/09/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

26/08/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

19/08/2024, 23:59

Recurso Especial não admitido

09/08/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 20:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

09/08/2024, 20:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 17:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/08/2024, 20:38

DECISÃO

•12/06/2024, 19:21

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•28/02/2024, 17:36

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 10:47

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:52

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