Apelação Cível 5000334-97.2006.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.551,53

Orgao julgador

Gab. Dr. Diego Carvalho Locatelli - Regime Exceção - 1ª Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ 88.***.***.0001-30

Autor

ADELANDRE DE BARCELLOS LINHARES

CPF 486.***.***-20

Reu

ADELANDRE B. LINHARES & CIA LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-98

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OSR2CIV1

09/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado

09/04/2025, 13:42

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Advogados / Representantes

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933•Representa: ATIVO

MAXIMILIANO MATHEIS MARQUES

OAB/RS 065046•Representa: ATIVO

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685•Representa: ATIVO

KARLA JANAÍNA TEIXEIRA

OAB/RS 061740•Representa: ATIVO

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS 033438•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

08/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos - GabDCL-E1 -> Sec1CCiv

04/04/2025, 19:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (ADN para DCL-E1) - Motivo: Portaria nº 08/2025 - Órgão Especial

02/04/2025, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

17/03/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/02/2025, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

11/02/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2025, 15:56

Conhecido o recurso e provido em parte

10/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabADN -> Sec1CCiv

10/02/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/11/2024, 11:40

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