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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. Alexandre Mussoi Moreira

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Partes do Processo

PEDRO ALENIR DE SOUZA PINTO

CPF 458.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO BOM / RS

CNPJ 90.***.***.0001-55

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBM2CIV1

03/06/2025, 14:34

Recebidos os autos do STJ

03/06/2025, 07:02

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBM2CIV1

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000587202014821008720241101121510

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Recurso Especial não admitido

legal