5055654-37.2021.8.24.0023

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: LIGIA JANKE PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: ADRIEL RUTHES (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAUL EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC049858) ADVOGADO: ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (OAB SC008845) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SUBCOMANDANTE-GERAL DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (IMPETRADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5055654-37.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL