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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 480,04

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ 82.***.***.0001-53

Autor

JOAO C. BARRETO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGC02CV0

18/04/2022, 19:21

Transitado em Julgado

18/04/2022, 19:21

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/04/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2022, 10:05

Juntada de certidão - inspecionado

17/02/2022, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2022, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

15/02/2022, 19:31

Não conhecido o recurso - por unanimidade

15/02/2022, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 09:00:00</b>

31/01/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2022

28/01/2022, 08:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 152

28/01/2022, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/01/2022, 08:31

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0303

30/09/2021, 16:11

Juntada de certidão

30/09/2021, 16:11

Documentos

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 10:12

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