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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EMBARGADO) PROCURADOR: LETICIA DURIEUX MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5015607-03.2020.8.24.0008/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS