Apelação Cível 5015607-03.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 62.353,75

Orgao julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ 83.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301

13/07/2021, 11:41

Juntada de certidão

13/07/2021, 11:30

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Alterado o assunto processual

13/07/2021, 11:29

Alterado o assunto processual

13/07/2021, 11:28

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

12/07/2021, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

12/07/2021, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

12/07/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 17:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 19:02

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