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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

4° Grau · TJSC · Recurso Extraordinário · MIN. LUIZ FUX

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5010886322020824000020231213140246

13/12/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

13/12/2023, 08:28

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5010886322020824000020231213140246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 155

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal