Apelação / Remessa Necessária 5007418-56.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 11.277,37

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-08

Autor

PROPAV PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-18

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/07/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/07/2022, 16:48

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Perguntas Frequentes

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2022, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

14/07/2022, 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/06/2022, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/06/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/06/2022, 16:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

21/06/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/06/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/06/2022, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

21/06/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/06/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/06/2022, 11:25

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 23:02

EXTRATO DE ATA

•30/06/2022, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 18:14

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 18:40

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2021, 00:39

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