Desapropriação 0500035-42.2013.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2013

Valor da Causa

R$ 11.500,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas

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Partes do Processo

FABIO ANDRE PAVAN

CPF 016.***.***-00

Autor

VIVIANE BODANESE

CPF 017.***.***-94

Autor

ZELINDA BALLEN PAVAN

CPF 985.***.***-53

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/08/2025, 12:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

06/08/2025, 12:35

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL GARBO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FRANCIS MAITON TESSARO

OAB/SC 029657•Representa: ATIVO

VANQUELI POSSEBON

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE MARTINEZ ROSSI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Custas Satisfeitas - Parte: FABIO ANDRE PAVAN

06/08/2025, 12:33

Custas Satisfeitas - Parte: VIVIANE BODANESE

06/08/2025, 12:33

Custas Satisfeitas - Parte: ZELINDA BALLEN PAVAN

06/08/2025, 12:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

06/08/2025, 12:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

01/08/2025, 18:24

Transitado em Julgado

01/08/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

30/07/2025, 01:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 304 Número: 50009028420258240085

23/07/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

08/07/2025, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 304

03/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 304

02/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 304

01/07/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 18:45

Acórdão - Outro processo

•03/11/2023, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 16:15

SENTENÇA

•31/03/2022, 16:43

SENTENÇA

•10/01/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 23:36

DECISÃO

•13/02/2020, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 17:20

DESPACHO

•29/10/2019, 13:35

DECISÃO

•03/09/2019, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2019, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2019, 10:33

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