Agravo em Recurso Especial 0500035-42.2013.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.500,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

FABIO ANDRE PAVAN

CPF 016.***.***-00

Reu

VIVIANE BODANESE

CPF 017.***.***-94

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/06/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 13:53

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ZELINDA BALLEN PAVAN

CPF 985.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411444/2025

09/05/2025, 20:11

Protocolizada Petição 411444/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 19:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 133082/2025 - AgInt

09/05/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0133082 - AgInt no AREsp 2671783 - Publicação prevista para 09/05/2025

06/05/2025, 20:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00133082/2025 - AgInt no AREsp 2671783/SC

05/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2025-AJC-1T)

25/04/2025, 10:44

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/04/2025, 10:03

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:56

Incluído em pauta para 29/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00133082/2025 - AgInt no AREsp 2671783/SC

11/04/2025, 18:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

24/03/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/02/2025 e término em 19/03/2025, para ZELINDA BALLEN PAVAN apresentar resposta à petição n. 133082/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1032.

20/03/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2025, 07:40

Acórdão

•19/06/2024, 10:28

Acórdão

•19/06/2024, 10:28

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•19/06/2024, 10:28

Juízo de Retratação

•19/06/2024, 10:28

Acórdão

•19/06/2024, 10:28

Certidão

•19/06/2024, 10:28

Decisão

•19/06/2024, 10:28

Decisão

•19/06/2024, 10:28

Outros documentos

•19/06/2024, 10:28

Certidão

•19/06/2024, 10:27

Decisão

•19/06/2024, 10:27

Acórdão

•19/06/2024, 10:27

Certidão

•19/06/2024, 10:27

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