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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

CPF 089.***.***-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntado(a)

24/04/2026, 17:13

Baixa Definitiva

06/06/2023, 13:13

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCACR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, Guia 5560633, Subguia 2903610

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - Guia 5560633 - R$ 841,96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCACR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 4890 - versão 1

Juntada de certidão

legal