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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JADSON CONSTANTE (ACUSADO) ADVOGADO: CAMILA FIGARO NOBILE (OAB SP295289) ADVOGADO: DIEGO VINICIUS DE SOUZA (OAB SC048565) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5038267-95.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

11/08/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50382679520208240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JADSON CONSTANTE<br>Data: 16/11/2021

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Parte Isenta

Julgado procedente o pedido

legal