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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

JADSON CONSTANTE

CPF 063.***.***-28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/02/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 13:54

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17690/2023

Protocolizada Petição 17690/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/01/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2022 Petição Nº 1050956/2022 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 20/12/2022, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte JADSON CONSTANTE, Dr(a) DIEGO VINICIUS DE SOUZA, OAB/SC sob nº 048565.

Expedição de Ofício nº 126136/2022-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 126137/2022-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC comunicando decisão

Revogada decisão anterior datada de 03/11/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1050956 - AgRg no AREsp 2235230 - Publicação prevista para 20/12/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1147853/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

legal