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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

CHENEIER DOS SANTOS ALBUQUERQUE

CPF 066.***.***-38

Autor

MACAIVER NETO

CPF 065.***.***-33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/12/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 17:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1156711/2023

Protocolizada Petição 1156711/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de CHENEIER DOS SANTOS ALBUQUERQUE e MACAIVER NETO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

legal