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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: GABRIELA SOUZA NUNES ESPINDOLA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: JOEL RODRIGO MIHALSKI (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: MARCOS CUBILHAS TOBIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: WELLINGTON KURT BELMONT BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: LOUZAR SALENAVE SOARES JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: RENATO DURANTE DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: RICARDO AGUIAR DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: Coordenador - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5004064-79.2019.8.24.0091/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA