Apelação Cível 5031063-45.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

QUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

17/08/2023, 09:11

Transitado em Julgado

17/08/2023, 09:05

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

17/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

28/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/07/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

23/06/2023, 17:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/06/2023, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

10/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 21:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

09/05/2023, 21:14

Documentos

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 17:48

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 00:10

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