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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 137.654,33

Orgao julgador

Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/02/2026, 09:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

22/02/2026, 18:34

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Parte: CARLITO MOREIRA FILHO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

legal