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Apelacao Remessa NecessariaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 137.654,33

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CARLITO MOREIRA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

03/10/2024, 17:15

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/10/2024, 17:15

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5050681392021824002320240728103634

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

Devolvidos os autos: Câmara de Recursos Delegados para Vice-Presidência

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

legal