Agravo em Recurso Especial 5009948-32.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ODILSON VICENTE DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JOAO ADROIR DA SILVA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/08/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 14:13

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MUNICIPIO DE CAMPO ERE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

28/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667555/2024

09/08/2024, 17:11

Protocolizada Petição 667555/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2024

09/08/2024, 16:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024

07/08/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2024

05/08/2024, 19:30

Não conhecido o recurso de ODILSON VICENTE DE LIMA

05/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

15/07/2024, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 592685/2024

15/07/2024, 11:31

Protocolizada Petição 592685/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/07/2024

15/07/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

10/07/2024, 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

08/07/2024, 18:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/08/2024, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/07/2024, 16:44

Decisão

•07/05/2024, 17:47

Juízo de Retratação

•07/05/2024, 17:47

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•07/05/2024, 17:47

Decisão

•07/05/2024, 17:47

Decisão

•07/05/2024, 17:47

Acórdão

•07/05/2024, 17:47

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•07/05/2024, 17:47

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