Mandado de Segurança Cível 0300869-25.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

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Partes do Processo

BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0005-79

Autor

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/09/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/09/2025, 03:13

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Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO CENI LEMOS

OAB/SC 013057•Representa: ATIVO

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC 013200•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

01/09/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

29/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:30

Juntado(a)

29/08/2025, 18:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

05/08/2025, 16:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

04/08/2025, 17:42

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 43. Parte: GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

04/08/2025, 17:41

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 43. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

04/08/2025, 17:41

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 43. Rateio de 100%. Parte: BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

04/08/2025, 17:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

29/07/2025, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/07/2025, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/07/2025, 01:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2016, 13:38

DESPACHO

•16/08/2016, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2016, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2016, 12:32

SENTENÇA

•08/07/2016, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2016, 12:53

DECISÃO

•09/03/2016, 18:43

DESPACHO

•15/02/2016, 14:46

DECISÃO

•10/02/2016, 16:26

DECISÃO

•10/02/2016, 16:26

DECISÃO

•10/02/2016, 16:26

DECISÃO

•05/02/2016, 17:27

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