Apelação Cível 0300869-25.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0005-79

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA01FP0

03/06/2025, 08:12

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/06/2025, 08:11

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Recebidos os autos do STJ

27/05/2025, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2022, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/06/2022, 21:26

Juntada de certidão - inspecionado

10/06/2022, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/05/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/05/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 10:55

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/05/2022, 20:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/05/2022, 20:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/05/2022, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 20:48

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/05/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 23:10

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2020, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 18:41

ACÓRDÃO

•03/08/2020, 09:57

DESPACHO

•14/07/2020, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2016, 15:13

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